Agravo de Instrumento 2134233-26.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2134233-26.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gustavo Castanheira (Inventariante) - Agravante: Guilherme Castanheira - Agravante: Enzo Castanheira - Agravante: Hélio Castanheira Junior (Espólio) - Agravado: O Juizo - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2134233-26.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTES.: Gustavo Castanheira, Guilherme Castanheira e Enzo Castanheira AGDO.: O Juízo JUIZ DE ORIGEM: Fernando de Lima Luiz I - Nº 2134233-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Castanheira, Guilherme Castanheira e Enzo Castanheira, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no curso de ação de arrolamento comum ajuizada em virtude do falecimento de Hélio Castanheira Junior, genitor dos agravantes (fls. 43/44 do processo principal nº 1002924-18.2025.8.26.0704). Os agravantes sustentam, em suma: (i) que o valor do monte-mor (R$ 566.146,33) não possui liquidez imediata, composto majoritariamente por bens imóveis e veículos; (ii) que dois dos agravantes não possuem renda própria (um está desempregado e o outro é estudante); (iii) que o único bem com disponibilidade imediata (aplicação de R$ 25.000,00) foi comprometido com o pagamento do ITCMD parcelado; e (iv) que o Juízo de origem não facultou a devida comprovação da hipossuficiência. Por tais fundamentos, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a gratuidade da justiça aos agravantes. Ciência da decisão em 10/04/2025. Recurso interposto em 07/05/2025. O preparo não foi recolhido, por se tratar de pedido de reexame de decisão que indeferiu gratuidade. II Não há pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. III Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Tania de Castro Alves (OAB: 266996/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Acórdão registrado

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

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