Agravo de Instrumento 2312644-28.2024.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2312644-28.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

04/09/2025, 16:03

Processo encaminhado para o Arquivo

04/09/2025, 16:03

Prazo

29/07/2025, 11:36

Unificação Pai

29/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:00

Julgado virtualmente

24/07/2025, 18:30

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

26/05/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2312644-28.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Milton Martins Vieira - Embargte: Aparecida Teodora Vitor Martins Vieira - Embargdo: Antonio Martins Vieira - Embargdo: Quitéria Ferreira Vieira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado EMB. DECL. Nº: 2312644-28.2024.8.26.0000/50000 COMARCA: JAÚ EMBTES.: MILTON MARTINS VIEIRA E OUTRA EMBDOS.: ANTONIO MARTINS VIEIRA E OUTRA I Cuida-se de embargos de declaração opostos por MILTON MARTINS VIEIRA e APARECIDA TEODORA MARTINS VIEIRA em face do acórdão de fls. 56/60, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela parte agravada, para determinar a compensação de valores devidos a título de aluguéis com valores devidos a título de benfeitorias realizadas pelo executado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram reconhecidas em sentença e, não obstante o julgamento da apelação esteja pendente, consistem em obrigação proveniente do mesmo imóvel, sendo possível sua compensação. Inteligência do art. 368 do CC. Suspensão do cumprimento de sentença, contudo, que não justifica a fixação de honorários sucumbenciais. Decisão parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47671). Os embargantes insistem na impossibilidade de compensação dos valores uma vez que o reconhecimento das benfeitorias nos autos principais estaria em grau de recurso. Insistem na necessidade de penhora do valor integral de aluguéis, sem compensação. Alegam conflito entre a decisão agravada e a decisão proferida às fls. 129 do cumprimento de sentença nº 0004396-21.2022.8.26.0302, uma vez em que ambos os autos houve autorização de compensação de benfeitorias, situação que acarretaria bis in idem. II Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta aos embargos de declaração no prazo de 05 dias úteis. III Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Tamires Franciele Garcia (OAB: 381347/SP) - Joao Candido Ferreira (OAB: 56275/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

Despacho

08/05/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:48

Subprocesso Cadastrado

12/03/2025, 11:47

Prazo

06/03/2025, 20:28

Documentos

Acórdão

•11/02/2025, 16:02

Despacho

•11/10/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2312644-28.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Milton Martins Vieira - Embargte: Aparecida Teodora Vitor Martins Vieira - Embargdo: Antonio Martins Vieira - Embargdo: Quitéria Ferreira Vieira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado EMB. DECL. Nº: 2312644-28.2024.8.26.0000/50000 COMARCA: JAÚ EMBTES.: MILTON MARTINS VIEIRA E OUTRA EMBDOS.: ANTONIO MARTINS VIEIRA E OUTRA I Cuida-se de embargos de declaração opostos por MILTON MARTINS VIEIRA e APARECIDA TEODORA MARTINS VIEIRA em face do acórdão de fls. 56/60, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pela parte agravada, para determinar a compensação de valores devidos a título de aluguéis com valores devidos a título de benfeitorias realizadas pelo executado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento, uma vez que as benfeitorias foram reconhecidas em sentença e, não obstante o julgamento da apelação esteja pendente, consistem em obrigação proveniente do mesmo imóvel, sendo possível sua compensação. Inteligência do art. 368 do CC. Suspensão do cumprimento de sentença, contudo, que não justifica a fixação de honorários sucumbenciais. Decisão parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47671). Os embargantes insistem na impossibilidade de compensação dos valores uma vez que o reconhecimento das benfeitorias nos autos principais estaria em grau de recurso. Insistem na necessidade de penhora do valor integral de aluguéis, sem compensação. Alegam conflito entre a decisão agravada e a decisão proferida às fls. 129 do cumprimento de sentença nº 0004396-21.2022.8.26.0302, uma vez em que ambos os autos houve autorização de compensação de benfeitorias, situação que acarretaria bis in idem. II Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta aos embargos de declaração no prazo de 05 dias úteis. III Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Tamires Franciele Garcia (OAB: 381347/SP) - Joao Candido Ferreira (OAB: 56275/SP) - 4º andar

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Unificação Pai

Expedição de Certidão.

Julgado virtualmente

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

Expedição de Certidão.

Despacho

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Subprocesso Cadastrado

Prazo

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