Execução da Pena 0000682-51.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CHRISTOPHER ROGERIO MELO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP 479898·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/10/2025, 09:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 13:19

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:10

Expedição de Alvará.

08/10/2025, 11:10

Todas as movimentações(242)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/10/2025, 09:12

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

13/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 13:19

Decisão

•07/10/2025, 12:41

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10/10/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 13:19

Conclusos para decisão

08/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:11

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:10

Expedição de Alvará.

08/10/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:41

Concedido o Livramento Condicional

07/10/2025, 12:41

Conclusos para decisão

07/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:50

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

06/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 20:20

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 10:34

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 17:26

Não Concedido o Livramento Condicional

24/01/2025, 17:25

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 13:50

Conclusos para despacho

20/01/2025, 11:55

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:30

Declarada a Remição

01/10/2024, 15:29

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 13:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 14:40

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 20:12

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:37

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2023, 15:14

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:06

Homologada a Falta Disciplinar

29/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 18:28

Determinada a Regressão de Regime

06/12/2022, 18:28

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:11

Conclusos para decisão

06/12/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:59

Concedida Progressão de regime

19/04/2022, 14:43

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2022, 15:14

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:59

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:58

Mudança de Magistrado

22/03/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:11

Declarada a Remição

14/10/2020, 12:55

Conclusos para despacho

09/10/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 14:15

Processo Entranhado

07/10/2020, 14:15

Incidente Processual Instaurado

07/10/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 18:22

Declarada a Remição

16/12/2019, 16:20

Conclusos para despacho

13/12/2019, 18:06

Conclusos para decisão

13/12/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 18:39

Homologada a Falta Disciplinar

12/12/2019, 18:38

Conclusos para despacho

12/12/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/11/2019, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2019, 15:51

Conclusos para despacho

18/11/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 10:09

Processo Entranhado

18/11/2019, 10:09

Incidente Processual Instaurado

18/11/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2019, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2019, 14:50

Conclusos para despacho

11/11/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/11/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 10:13

Processo Entranhado

01/11/2019, 10:13

Incidente Processual Instaurado

01/11/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 21:32

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 16:41

Proferido Despacho

05/07/2019, 16:41

Conclusos para despacho

05/07/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

25/03/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 13:46

Proferido Despacho

22/03/2019, 15:16

Conclusos para decisão

22/03/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 11:08

Mudança de Classe Processual

15/10/2018, 16:42

Juntada de Certidão

15/10/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:00

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:50

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 17:50

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2018, 15:31

Decisão

13/04/2018, 17:32

Conclusos para despacho

12/04/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 17:04

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 16:52

Apensado ao processo

09/04/2018, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 15:11

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 15:08

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 15:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 15:07

Homologada a Falta Disciplinar

26/03/2018, 09:21

Conclusos para despacho

22/03/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2018, 11:15

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 00:58

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 12:40

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 12:38

Proferido Despacho

16/11/2017, 15:02

Conclusos para despacho

14/11/2017, 16:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/11/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 15:17

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 09:25

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2017, 09:24

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 09:23

Expedição de Ofício.

10/02/2017, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2017, 18:12

Juntada de Petição de Denúncia

10/02/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/02/2017, 14:27

Distribuído por competência exclusiva

10/02/2017, 13:33

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 00:39

Decisão

•08/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:03

Decisão

•24/01/2025, 17:25

Despacho

•20/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:51

Decisão

•01/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:38

Despacho

•18/09/2024, 14:40

Despacho

•02/06/2023, 15:14

Decisão

•29/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:02

Todos os documentos(77)

Decisão

•09/10/2025, 13:19

Decisão

•07/10/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 00:39

Decisão

•08/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:03

Decisão

•24/01/2025, 17:25

Despacho

•20/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:51

Decisão

•01/10/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 13:38

Despacho

•18/09/2024, 14:40

Despacho

•02/06/2023, 15:14

Decisão

•29/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 16:45

Decisão

•06/12/2022, 18:28

Decisão

•19/04/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 17:19

Despacho

•22/03/2022, 15:14

Decisão

•14/10/2020, 12:55

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 15:18

Decisão

•16/12/2019, 16:20

Decisão

•12/12/2019, 18:38

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 15:39

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 17:07

Despacho

•19/11/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 17:13

Despacho

•12/11/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 10:31

Despacho

•05/07/2019, 16:41

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:45

Acórdão

•05/07/2019, 13:44

Acórdão

•05/07/2019, 13:44

Acórdão

•05/07/2019, 13:44

Acórdão

•05/07/2019, 13:44

Despacho

•22/03/2019, 15:16

Decisão

•13/04/2018, 17:32

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 18:25

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 17:24

Decisão

•26/03/2018, 09:21

Ato Ordinatório

•19/03/2018, 09:06

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 11:15

Despacho

•16/11/2017, 15:02

Acórdão

•14/11/2017, 16:45

Acórdão

•14/11/2017, 16:45

Acórdão

•14/11/2017, 16:45

Acórdão

•14/11/2017, 16:45

Acórdão

•14/11/2017, 16:45

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Acórdão

•14/11/2017, 16:44

Ato Ordinatório

•14/02/2017, 09:24

Ato Ordinatório

•10/02/2017, 18:12

Decisão

•10/02/2017, 13:34