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Agravo de Execução PenalComutação de PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Antonio Sérgio Coelho de Oliveira

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Partes do Processo

OSMAR FERNANDES MARGARIDO

CPF

Autor

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Expedido Certidão de Baixa de Recurso

Baixa Definitiva

Expedido Certidão

Prazo

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Publicado em

Expedido Certidão

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedido Certidão

Expedido Certidão

Acórdão registrado

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para o Relator

Todas as movimentações(29)