Execução da Pena 0005039-35.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDGAR DE MEDEIRO LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DANIELA PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP 413399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Mandado

31/03/2026, 10:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 19:02

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:06

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:52

Todas as movimentações(223)

Juntada de Mandado

31/03/2026, 10:23

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

16/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:16

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:45

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 19:02

Decisão

•20/02/2026, 17:26

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 19:02

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:06

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/02/2026, 17:26

Conclusos para decisão

09/02/2026, 19:21

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 18:51

Declarada a Remição

30/01/2026, 18:50

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:17

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 17:16

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de Parecer

22/10/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 05:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 19:10

Não Concedido o Livramento Condicional

09/10/2025, 18:08

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de Parecer

07/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 04:46

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:02

Declarada a Remição

16/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de Parecer

01/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2025, 15:18

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0005039-35.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: EDGAR DE MEDEIRO LEITE - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao REGIME SEMIABERTO de prisão: EDGAR DE MEDEIRO LEITE (Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:40

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 16:38

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:53

Declarada a Remição

30/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:40

Declarada a Remição

12/12/2024, 15:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 06:55

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 14:00

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 01:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 01:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 13:06

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:30

Juntada de Certidão

12/07/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 05:36

Homologada a Falta Disciplinar

10/07/2023, 17:15

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 12:01

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:36

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:53

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 14:14

Decisão

17/01/2022, 14:13

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 17:08

Concedida Progressão de regime

03/12/2021, 17:06

Conclusos para decisão

02/12/2021, 10:40

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:38

Concedida Progressão de regime

30/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 11:19

Conclusos para decisão

29/11/2021, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:31

Proferido Despacho

25/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

23/11/2021, 15:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/11/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2021, 16:30

Conclusos para despacho

05/11/2021, 17:45

Conclusos para despacho

05/11/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:36

Decisão

02/09/2021, 15:35

Conclusos para despacho

01/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2021, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:09

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2021, 08:42

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 14:17

Distribuído por competência exclusiva

23/08/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 08:47

Decisão

•30/01/2026, 18:50

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 18:06

Decisão

•05/11/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 13:40

Decisão

•09/10/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 14:34

Decisão

•16/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:17

Decisão

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•05/05/2025, 20:13

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Decisão

•27/02/2026, 19:02

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•20/02/2026, 17:26

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•04/02/2026, 08:47

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•05/11/2025, 17:16

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•23/10/2025, 13:40

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•09/10/2025, 18:08

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•07/10/2025, 14:34

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•25/04/2025, 02:51

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•09/04/2025, 16:45

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•04/04/2025, 11:12

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•12/12/2024, 15:40

Despacho

•09/12/2024, 14:00

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•06/12/2024, 12:08

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•05/12/2024, 01:56

Despacho

•13/07/2023, 13:06

Decisão

•10/07/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:34

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•03/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:25

Despacho

•19/06/2023, 13:55

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•27/01/2023, 16:50

Acórdão

•27/01/2023, 16:50

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•27/01/2023, 16:50

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•27/01/2023, 16:50

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•27/01/2023, 16:49

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•03/12/2021, 17:06

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•30/11/2021, 15:38

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•25/11/2021, 14:10

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Despacho

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Ato Ordinatório

•31/08/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 08:42

Despacho

•23/08/2021, 12:32

Sentença

•23/08/2021, 12:32

Sentença

•23/08/2021, 12:32

Decisão

•23/08/2021, 12:32