Execução de Título Extrajudicial 1003781-67.2018.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003781-67.2018.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1003781-67.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema - Não Padronizado - Vistos. Após tentativa infrutífera de arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, a parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas Infojud e renajud. O pedido comporta deferimento. Sabe-se que o arresto executivo é uma medida que visa garantir futura penhora, mediante o bloqueio dos bens do executado, proporcionando maior efetividade à prestação jurisdicional executiva. No caso dos autos, observo que houve a frustração da citação, atendendo, portanto, o disposto no art. 830 do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento deste E. Tribunal de Justiça ser desnecessário o exaurimento das tentativas de citação para deferimento do arresto executivo previsto no dispositivo legal acima mencionado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de arresto de bens pelos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. Descabimento. Infrutífera a tentativa de citação dos executados nos endereços fornecidos ao exequente, admissível o arresto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22405271020228260000 SP 2240527-10.2022.8.26.0000, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 24/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, via sistemas sisbajud, renajud e infojud - Pretensão de arresto executivo (prévio ou pré-penhora) - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do art. 854 do CPC - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2045270-76.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, por meio de pesquisa de bens pelos sistemas infojud e renajud. Em caso de localização de veículos, por meio do sistema renajud, determino, desde logo, a inclusão de restrição para transferência, salvo se gravado por restrição de alienação fiduciária/gravame. Providencie a serventia o necessário. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Conclusos para decisão

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