Execução de Título Extrajudicial 1000364-96.2024.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000364-96.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação exequente: a) Em acesso ao sistema RENAJUD, verifiquei a existência do(s) veículo(s) registrados em nome da parte executada, oportunidade na qual deixei de inserir bloqueio de transferência, uma vez que, conforme extrato(s) que segue(m), consta para o veículo restrição de alienação fiduciária. Conforme legislação em vigor, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando o devedor (alienante) em mero possuidor direto e depositário do bem, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem legalmente (vide Decreto-Lei nº 911/69, art. 1º; Lei nº 4.728/1965, art. 66; Lei nº 10.931/2004, art. 55). Portanto, sendo o domínio do bem de titularidade do credor fiduciário e não do devedor alienante, não se aceita bloqueio judicial os bens constituídos por alienação fiduciária (Lei nº 13.043/2014, art. 101; Decreto-Lei nº 911/69, art. 7º-A). b) Em acesso ao sistema INFOJUD requisitei as declarações de ajuste anual (Imposto de Renda de Pessoa Física/Jurídica) da(s) parte(s) devedora(s) obtendo resposta(s) negativa(s), a(s) qual(is) segue(m) adiante. Nos termos do art. 1.263, §1º das NSCGJ, as informações obtidas junto ao sistema Infojud deverão ser juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso (código 73 - Declaração de bens; código 9898 Documentos Sigilosos; ou código 1047 - Documentos Sigilosos Digitalizado), configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes devidamente habilitados nos autos. c) Ainda, em acesso ao sistema SNIPER, determinei pesquisas para localização de informações a respeito de bens e relacionamentos da parte executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), conforme relatório que segue. Deixo ainda consignado que o referido sistema não se destina aos imediato bloqueio/constrição de bens. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. Intimação - ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 1000364-96.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Madeireira Rio Norte Ltda - Vistos. Diante do requerimento da parte

12/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)