Execução da Pena 0004264-85.2023.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Suzano

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

RENAN MOREIRA ILIS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

OAB/SP 255061·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2026, 07:41

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 17:33

Todas as movimentações(267)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2026, 07:41

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 07:41

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:50

03/03/2026, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:14

Conclusos para despacho

19/12/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/10/2025, 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 09:13

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:50

Conclusos para despacho

24/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:20

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:11

Concedido o Livramento Condicional

26/06/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB 255061/SP) Processo 0004264-85.2023.8.26.0606 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN MOREIRA ILIS DA SILVA - Assim, ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo, cobre-se, COM URGÊNCIA, oficie-se à SAP, inclusive por e-mail e telefone para que remeta o relatório social do(a) sentenciado(a), em até 15 dias, certificando-se nos autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RENAN MOREIRA ILIS DA SILVA, CPF: 432.177.198-67, RG: 50771863-X, RJI: 181159739-90. Int..

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 18:20

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2024, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 12:10

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2024, 14:08

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 08:30

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 19:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2024, 19:54

Conclusos para despacho

07/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 17:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 09:36

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 14:03

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 17:38

Conclusos para despacho

11/02/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 23:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 02:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 17:44

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 06:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2023, 22:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2023, 22:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2023, 22:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2023, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2023, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:22

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 11:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 17:20

Suspenso o Livramento Condicional

06/10/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 19:06

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 14:36

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 12:44

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:54

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:53

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 13:45

Apensado ao processo

15/08/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:43

Juntada de Certidão

15/08/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/08/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Denúncia

15/08/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Denúncia

15/08/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 11:33

Distribuído por competência exclusiva

14/08/2023, 16:34

Decisão

•23/02/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:42

Despacho

•24/09/2025, 17:50

Decisão

•26/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:32

Despacho

•08/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:12

Decisão

•10/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:33

Despacho

•15/10/2024, 18:20

Todos os documentos(85)

Despacho

•26/04/2026, 07:41

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 14:50

Decisão

•23/02/2026, 17:33

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:42

Despacho

•24/09/2025, 17:50

Decisão

•26/06/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:32

Despacho

•08/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 16:12

Decisão

•10/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:33

Despacho

•15/10/2024, 18:20

Despacho

•19/09/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:13

Despacho

•14/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:30

Despacho

•09/07/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 09:15

Decisão

•19/06/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 09:36

Despacho

•19/02/2024, 14:03

Despacho

•14/02/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:33

Despacho

•16/11/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 06:08

Decisão

•06/10/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 17:08

Despacho

•27/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:42

Termo de Publicação de Acórdão

•15/08/2023, 11:42

Termo de Publicação de Acórdão

•15/08/2023, 11:42

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Acórdão

•15/08/2023, 11:41

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37

Sentença

•15/08/2023, 11:37