Execução da Pena 0006724-71.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

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MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

OAB/SP 353702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 10:53

Concessão

28/02/2026, 10:53

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 04:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:06

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:02

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:18

Todas as movimentações(215)

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 10:53

Concessão

28/02/2026, 10:53

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 10:51

Documentos

Decisão

•28/02/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:57

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 21:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 04:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:06

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:02

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 14:18

Homologado o Cálculo

28/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

25/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

12/10/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:13

Concessão

04/09/2025, 12:13

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michelly Cristina Felix da Silva (OAB 353702/SP) Processo 0006724-71.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Manoel da Silva Junior - Não há nada a ser decidido judicialmente sobre os fatos apurados no Procedimento Disciplinar nº 486/2024, destinado a apurar falta cometida por Julio Manoel da Silva Junior, MT: 1052044-3, RG: 44228185, RJI: 170050381-97, Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão, em 07/12/2024, eis que se trata de falta leve e esta não acarreta nenhuma providência a ser tomada por este Juízo. Nos termos do art. 48, parágrafo único, da LEP, somente as faltas graves devem ser submetidas à apreciação judicial, as demais são de exclusiva atribuição da autoridade administrativa, que exerce o poder disciplinar na execução, nos termos do art. 47 da LEP. Assim, não se aplica ao presente caso a declaração de perda dos dias remidos, posto que ausentes as circunstâncias previstas no artigo 127 da LEP. As consequências disciplinares já foram aplicadas pela Autoridade competente na oportunidade devida. Não obstante, anoto que a conclusão a que chegou a autoridade administrativa encontra apoio na prova produzida no procedimento e a infração leve está devidamente capitulada no Regimento Interno Padrão vigente. No mais, retifique-se o local de prisão do sentenciado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Julio Manoel da Silva Junior, MT: 1052044-3, RG: 44228185, RJI: 170050381-97.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 18:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

11/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 17:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 13:51

Conclusos para despacho

11/01/2025, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

13/12/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 10:51

Conclusos para despacho

10/12/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:09

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 23:29

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:52

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:27

Declarada a Remição

24/04/2024, 13:24

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:51

Homologado o Cálculo

24/08/2023, 14:50

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 19:19

Declarada a Remição

22/06/2023, 19:19

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 19:26

Homologado o Cálculo

06/12/2022, 19:26

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:19

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:48

Declarada a Remição

21/11/2022, 11:48

Conclusos para decisão

20/11/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 16:50

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:11

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 11:11

Conclusos para despacho

13/04/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 11:31

Declarada a Remição

11/03/2022, 11:31

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 15:20

Homologado o Cálculo

05/08/2021, 15:20

Conclusos para decisão

05/08/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2021, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 15:25

Mudança de Classe Processual

29/07/2021, 15:23

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:13

Juntada de Outros documentos

29/07/2021, 15:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/01/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 22:06

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 17:50

Homologado o Cálculo

19/06/2020, 17:50

Conclusos para despacho

18/06/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 16:55

Expedição de Ofício.

12/06/2020, 10:33

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 11:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 11:03

Distribuído por competência exclusiva

11/06/2020, 10:59

Decisão

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Ato Ordinatório

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Despacho

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•28/02/2026, 10:53

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•14/05/2024, 23:29

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•06/05/2024, 12:53

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•16/04/2024, 15:18

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•24/08/2023, 14:50

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•10/08/2023, 10:52

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•25/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 14:08

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•22/06/2023, 19:19

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•15/06/2023, 16:40

Decisão

•06/12/2022, 19:26

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•30/11/2022, 14:20

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•21/11/2022, 11:48

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•16/11/2022, 16:50

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•18/04/2022, 11:11

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•01/04/2022, 15:55

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•08/03/2022, 12:36

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•29/07/2021, 15:13

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•29/07/2021, 15:13

Acórdão

•29/07/2021, 15:13

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•29/07/2021, 15:13

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•29/07/2021, 15:13

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•19/01/2021, 10:33

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•19/06/2020, 17:50

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•11/06/2020, 11:08

Sentença

•11/06/2020, 11:00