Execução da Pena 0010735-98.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Sertaozinho
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOSE RIVALDO SILVA DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA
OAB/SP 361640
·
CPF
249.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024, 12:41
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024, 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2024, 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2024, 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 16:25
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 16:24
Processo Reativado
11/06/2024, 16:21
Juntada de Mandado
11/06/2024, 15:54
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
28/05/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 08:31
Expedição de Mandado.
27/05/2024, 12:12
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 10:54
Ato ordinatório praticado
27/05/2024, 10:54
Juntada de Outros documentos
27/05/2024, 10:49
Ver todas as movimentações (251)
Todas as movimentações
(251)
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024, 12:41
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024, 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2024, 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2024, 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
Documentos
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 10:54
Decisão
•
24/05/2024, 14:34
11/06/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 16:25
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 16:24
Processo Reativado
11/06/2024, 16:21
Juntada de Mandado
11/06/2024, 15:54
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
28/05/2024, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 08:31
Expedição de Mandado.
27/05/2024, 12:12
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 10:54
Ato ordinatório praticado
27/05/2024, 10:54
Juntada de Outros documentos
27/05/2024, 10:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/05/2024, 10:48
Unificadas e somadas as penas
24/05/2024, 14:34
Conclusos para despacho
24/05/2024, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 10:14
Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 10:14
Juntada de Outros documentos
23/05/2024, 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024, 08:49
Conclusos para despacho
20/05/2024, 14:57
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 20:16
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 13:28
Ato ordinatório praticado
15/05/2024, 13:28
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024, 11:50
Conclusos para despacho
15/05/2024, 09:58
Conclusos para despacho
14/05/2024, 14:37
Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2024, 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 19:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024, 23:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024, 00:43
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 13:36
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024, 13:36
Conclusos para despacho
09/05/2024, 13:01
Conclusos para despacho
09/05/2024, 10:37
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 10:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024, 01:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024, 12:03
Conclusos para despacho
25/04/2024, 10:58
Conclusos para despacho
24/04/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 21:08
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 14:17
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 14:15
Juntada de Outros documentos
22/04/2024, 14:06
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 00:43
Expedição de Certidão.
16/01/2024, 09:06
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:42
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 09:41
Ato ordinatório praticado
15/11/2023, 03:33
Ato ordinatório praticado
23/10/2023, 04:27
Expedição de Certidão.
26/06/2023, 11:04
Juntada de Outros documentos
23/06/2023, 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023, 15:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023, 01:40
Expedição de Mandado.
19/06/2023, 17:28
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 16:56
Recebidos os autos
19/06/2023, 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023, 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2023, 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/06/2023, 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023, 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 15:07
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023, 14:14
Juntada de Certidão
16/06/2023, 14:09
Expedição de Certidão.
16/06/2023, 14:00
Conclusos para despacho
16/06/2023, 13:51
Recebidos os autos
01/06/2023, 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2023, 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2023, 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/06/2023, 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023, 14:17
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 14:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023, 02:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023, 00:23
Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023, 14:59
Conclusos para decisão
26/05/2023, 14:06
Conclusos para despacho
26/05/2023, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023, 10:41
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 15:03
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 15:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023, 15:00
Expedição de Mandado.
19/04/2023, 16:11
Ato ordinatório praticado
18/04/2023, 16:18
Expedição de Outros documentos.
18/04/2023, 12:19
Recebidos os autos
14/04/2023, 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023, 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023, 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/04/2023, 15:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023, 02:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023, 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023, 00:03
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023, 16:35
Conclusos para despacho
12/04/2023, 16:29
Juntada de Certidão
12/04/2023, 16:20
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 15:51
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 15:44
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 15:25
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 04:00
Ato ordinatório praticado
22/10/2022, 02:35
Juntada de Certidão
30/09/2022, 13:59
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 13:59
Juntada de Outros documentos
19/04/2022, 16:33
Juntada de Certidão
19/04/2022, 16:33
Ato ordinatório praticado
22/12/2021, 05:07
Ato ordinatório praticado
30/11/2021, 22:26
Juntada de Outros documentos
30/08/2021, 11:33
Expedição de Ofício.
30/08/2021, 11:29
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021, 15:13
Conclusos para despacho
30/06/2021, 11:06
Recebidos os autos
28/04/2021, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2021, 11:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/04/2021, 11:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2021, 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2021, 14:38
Expedição de Certidão.
17/04/2021, 10:01
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 22:54
Ato ordinatório praticado
13/04/2021, 00:59
Expedição de Certidão.
06/04/2021, 14:49
Juntada de Outros documentos
06/04/2021, 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2021, 18:17
Conclusos para decisão
31/03/2021, 15:02
Juntada de Outros documentos
31/03/2021, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021, 14:57
Expedição de Outros documentos.
18/03/2021, 17:58
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 16:29
Declarada a Remição
17/03/2021, 16:29
Conclusos para decisão
16/03/2021, 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021, 16:05
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 14:47
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 14:47
Concedida Progressão de regime
12/03/2021, 14:46
Expedição de Certidão.
12/03/2021, 12:11
Ato ordinatório praticado
12/03/2021, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021, 10:59
Conclusos para decisão
11/03/2021, 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021, 17:55
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 12:51
Ato ordinatório praticado
09/03/2021, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 11:47
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021, 18:37
Conclusos para despacho
26/02/2021, 16:10
Conclusos para decisão
26/02/2021, 15:50
Expedição de Certidão.
26/02/2021, 15:30
Ato ordinatório praticado
26/02/2021, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021, 11:36
Ato ordinatório praticado
25/02/2021, 11:35
Recebido pelo Distribuidor
25/02/2021, 11:35
Expedição de Certidão.
04/09/2020, 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2020, 18:21
Conclusos para despacho
02/09/2020, 21:42
Expedição de Certidão.
27/08/2020, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020, 18:58
Expedição de Certidão.
20/08/2020, 16:08
Expedição de Certidão.
20/08/2020, 16:07
Juntada de Outros documentos
20/08/2020, 16:07
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
11/08/2020, 14:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2020, 14:24
Expedição de Certidão.
27/07/2020, 16:33
Declarada a Remição
27/07/2020, 16:31
Conclusos para decisão
24/07/2020, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020, 08:43
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 12:11
Ato ordinatório praticado
22/07/2020, 12:10
Recebidos os autos
21/07/2020, 20:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2020, 20:23
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/07/2020, 20:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2020, 20:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2020, 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2020, 10:55
Conclusos para decisão
17/07/2020, 18:43
Conclusos para despacho
17/07/2020, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020, 15:27
Ato ordinatório praticado
16/07/2020, 15:27
Recebido pelo Distribuidor
16/07/2020, 15:26
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 15:14
Expedição de Certidão.
05/06/2020, 15:14
realizado cálculo de
05/06/2020, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020, 16:26
Expedição de Certidão.
28/05/2020, 15:43
Concedida Progressão de regime
28/05/2020, 15:42
Conclusos para decisão
28/05/2020, 15:08
Conclusos para despacho
28/05/2020, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 18:26
Expedição de Certidão.
21/05/2020, 12:18
Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020, 12:18
Conclusos para despacho
21/05/2020, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020, 17:28
Juntada de Outros documentos
20/05/2020, 17:28
Ato ordinatório praticado
20/05/2020, 17:28
Recebido pelo Distribuidor
20/05/2020, 17:27
Conclusos para despacho
12/05/2020, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020, 15:39
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 16:37
Expedição de Certidão.
07/05/2020, 16:37
Ato ordinatório praticado
07/05/2020, 16:36
Recebidos os autos
04/05/2020, 17:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2020, 17:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/05/2020, 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/04/2020, 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2020, 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2020, 14:45
Conclusos para decisão
15/04/2020, 14:24
Conclusos para despacho
15/04/2020, 14:22
Expedição de Outros documentos.
15/04/2020, 13:09
Juntada de Certidão
15/04/2020, 13:05
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 15:34
Expedição de Certidão.
14/04/2020, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020, 14:14
Declarada a Remição
07/04/2020, 17:38
Conclusos para decisão
07/04/2020, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 20:45
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 17:19
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020, 17:19
Conclusos para despacho
02/04/2020, 16:34
Expedição de Certidão.
02/04/2020, 14:57
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 14:29
Ato ordinatório praticado
02/04/2020, 14:29
Recebido pelo Distribuidor
02/04/2020, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020, 18:47
Expedição de Certidão.
30/03/2020, 16:21
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020, 16:21
Conclusos para despacho
30/03/2020, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020, 14:56
Expedição de Certidão.
24/03/2020, 12:27
Ato ordinatório praticado
24/03/2020, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020, 12:26
Expedição de Certidão.
05/12/2019, 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2019, 15:33
Conclusos para decisão
05/12/2019, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019, 13:29
Expedição de Ofício.
25/11/2019, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019, 18:10
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 15:10
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 15:10
Ato ordinatório praticado
22/11/2019, 15:10
Expedição de Outros documentos.
22/11/2019, 15:07
Juntada de Outros documentos
22/11/2019, 15:01
Distribuído por competência exclusiva
22/11/2019, 12:01
Ato Ordinatório
•
23/05/2024, 10:14
Decisão
•
23/05/2024, 08:49
Ato Ordinatório
•
15/05/2024, 13:28
Despacho
•
15/05/2024, 11:50
Despacho
•
09/05/2024, 13:36
Despacho
•
25/04/2024, 12:03
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 14:16
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 16:56
Decisão
•
16/06/2023, 14:14
Decisão
•
26/05/2023, 14:59
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 15:02
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 16:18
Despacho
•
12/04/2023, 16:35
Ver todos os documentos (51)
Todos os documentos
(51)
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 10:54
Decisão
•
24/05/2024, 14:34
Ato Ordinatório
•
23/05/2024, 10:14
Decisão
•
23/05/2024, 08:49
Ato Ordinatório
•
15/05/2024, 13:28
Despacho
•
15/05/2024, 11:50
Despacho
•
09/05/2024, 13:36
Despacho
•
25/04/2024, 12:03
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 14:16
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 16:56
Decisão
•
16/06/2023, 14:14
Decisão
•
26/05/2023, 14:59
Ato Ordinatório
•
23/05/2023, 15:02
Ato Ordinatório
•
18/04/2023, 16:18
Despacho
•
12/04/2023, 16:35
Despacho
•
30/06/2021, 15:13
Decisão
•
31/03/2021, 18:17
Decisão
•
17/03/2021, 16:29
Decisão
•
12/03/2021, 14:46
Ato Ordinatório
•
12/03/2021, 10:59
Ato Ordinatório
•
09/03/2021, 11:47
Despacho
•
26/02/2021, 18:37
Ato Ordinatório
•
26/02/2021, 15:30
Decisão
•
04/09/2020, 18:21
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Acórdão
•
11/08/2020, 14:24
Decisão
•
27/07/2020, 16:31
Ato Ordinatório
•
22/07/2020, 12:10
Decisão
•
20/07/2020, 10:55
Decisão
•
28/05/2020, 15:42
Despacho
•
21/05/2020, 12:18
Ato Ordinatório
•
07/05/2020, 16:36
Decisão
•
15/04/2020, 14:45
Decisão
•
07/04/2020, 17:38
Despacho
•
02/04/2020, 17:19
Ato Ordinatório
•
02/04/2020, 14:57
Despacho
•
30/03/2020, 16:21
Ato Ordinatório
•
24/03/2020, 12:27
Decisão
•
05/12/2019, 15:33
Ato Ordinatório
•
22/11/2019, 15:10
Sentença
•
22/11/2019, 12:02
Decisão
•
22/11/2019, 12:02