Execução da Pena 0008554-56.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE ANTUNES

Reu

Advogados / Representantes

TAINA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP 427187·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:35

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 10:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:49

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 13:34

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:17

Juntada de Ofício

30/06/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:51

Autorizada Saída Temporária

24/06/2025, 13:51

Juntada de Ofício

24/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

24/06/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

23/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tainá Fernandes Ferreira (OAB 427187/SP) Processo 0008554-56.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PEDRO HENRIQUE ANTUNES - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 9ª RAJ, redistribuam-se os autos.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Resposta

06/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 19:53

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:39

Homologado o Cálculo

19/03/2025, 12:36

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:31

Concedida Progressão de regime

25/02/2025, 15:26

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 10:55

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:49

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2025, 13:54

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:40

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Declarada a Remição

06/11/2024, 16:52

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:54

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:03

Declarada a Remição

03/10/2024, 17:29

Conclusos para decisão

03/10/2024, 15:11

Conclusos para despacho

03/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:39

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 18:28

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:50

Declarada a Remição

23/03/2024, 10:06

Conclusos para decisão

06/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:11

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 14:09

Conclusos para decisão

16/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:59

Declarada a Remição

17/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão

15/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:38

Classe retificada de 1714 para 386

03/02/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:14

Homologado o Cálculo

06/12/2021, 18:43

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 15:14

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:31

Juntada de Decisão

03/12/2021, 14:24

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 04:54

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:26

Homologado o Cálculo

12/11/2021, 18:19

Conclusos para decisão

12/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:51

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

09/11/2021, 14:46

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 14:13

Apensado ao processo

27/10/2021, 13:48

Expedição de Ofício.

14/10/2021, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 14:24

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 14:17

Distribuído por competência exclusiva

14/10/2021, 11:18

Decisão

•26/08/2025, 13:48

Despacho

•07/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:24

Decisão

•30/06/2025, 09:17

Decisão

•24/06/2025, 13:51

Decisão

•23/06/2025, 15:40

Decisão

•08/05/2025, 17:41

Decisão

•29/04/2025, 19:53

Decisão

•27/03/2025, 12:20

Decisão

•19/03/2025, 12:36

Decisão

•25/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:31

Despacho

•14/02/2025, 10:55

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 10:00

Decisão

•26/08/2025, 13:48

Despacho

•07/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:24

Decisão

•30/06/2025, 09:17

Decisão

•24/06/2025, 13:51

Decisão

•23/06/2025, 15:40

Decisão

•08/05/2025, 17:41

Decisão

•29/04/2025, 19:53

Decisão

•27/03/2025, 12:20

Decisão

•19/03/2025, 12:36

Decisão

•25/02/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:31

Despacho

•14/02/2025, 10:55

Decisão

•17/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 17:13

Decisão

•06/11/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 11:09

Decisão

•03/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:58

Decisão

•19/04/2024, 18:28

Decisão

•23/03/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 18:17

Decisão

•16/10/2023, 14:09

Decisão

•17/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:38

Decisão

•06/12/2021, 18:43

Despacho

•03/12/2021, 15:14

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Acórdão

•03/12/2021, 14:24

Decisão

•12/11/2021, 18:19

Decisão

•09/11/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 14:25

Sentença

•14/10/2021, 11:18

Decisão

•14/10/2021, 11:18

Decisão

•14/10/2021, 11:18