Execução da Pena 0001410-04.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:24

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:06

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(226)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 16:24

Concedida Progressão de regime

22/04/2026, 16:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 08:06

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:15

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 17:17

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/01/2026, 17:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2025, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 12:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 17:15

Conclusos para decisão

30/10/2025, 13:15

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 19:32

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:32

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 15:13

Conclusos para despacho

28/07/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:00

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 22:33

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 18:31

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP) Processo 0001410-04.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAMON PIRES RIBEIRO - Manifeste-se o Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Alves Lima (OAB 189808/SP), Felipe Silva Lima (OAB 374768/SP) Processo 0001410-04.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAMON PIRES RIBEIRO - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoRAMON PIRES RIBEIRO, CPF: 443.445.158-89, MT: 1249916, RG: 39124142-4, RJI: 213884693-40, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba.

12/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 17:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2025, 13:40

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:50

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:45

Conclusos para despacho

18/12/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:10

Concedida Progressão de regime

03/10/2024, 09:58

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:34

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 17:14

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:45

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 14:27

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:56

Conclusos para despacho

16/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 16:11

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:54

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 12:04

Homologado o Cálculo

23/02/2024, 12:03

Conclusos para decisão

23/02/2024, 10:04

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2023, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2023, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2023, 08:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2023, 15:03

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 12:39

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:29

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:37

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:31

Apensado ao processo

20/05/2022, 08:17

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 16:37

Homologado o Cálculo

31/03/2022, 16:32

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:38

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 16:34

Classe retificada de 1714 para 386

30/03/2022, 16:31

Distribuído por competência exclusiva

28/01/2022, 17:27

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:05

Decisão

•22/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:48

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•06/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:17

Despacho

•20/01/2026, 17:17

Decisão

•05/12/2025, 12:14

Decisão

•30/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:34

Despacho

•25/08/2025, 19:32

Despacho

•28/07/2025, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Todos os documentos(76)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:05

Decisão

•22/04/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:48

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•06/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:17

Despacho

•20/01/2026, 17:17

Decisão

•05/12/2025, 12:14

Decisão

•30/10/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 13:34

Despacho

•25/08/2025, 19:32

Despacho

•28/07/2025, 15:13

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/07/2025, 10:00

Despacho

•19/05/2025, 18:31

Despacho

•12/05/2025, 16:47

Decisão

•08/05/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 08:45

Decisão

•13/01/2025, 13:40

Decisão

•03/10/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:29

Decisão

•21/08/2024, 14:27

Decisão

•21/08/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:50

Decisão

•23/02/2024, 12:03

Decisão

•31/08/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:21

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Acórdão

•26/07/2023, 12:39

Despacho

•05/08/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 18:49

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 12:56

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 08:32

Decisão

•31/03/2022, 16:32

Sentença

•28/01/2022, 17:27

Despacho

•28/01/2022, 17:27

Decisão

•28/01/2022, 17:27