Execução da Pena 0002951-13.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGIS SIMOES SOUZA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN MARIANO DA SILVA

OAB/SP 526345·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 11:18

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:40

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 17:11

Todas as movimentações(253)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 12:04

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 12:01

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:04

Despacho

•15/05/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 11:18

Conclusos para despacho

14/05/2026, 18:40

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 17:11

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:36

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:33

Não Concedida a Progressão de Regime

09/03/2026, 11:32

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:51

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 11:48

Apensado ao processo

26/02/2026, 11:07

Apensado ao processo

26/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/02/2026, 17:11

Conclusos para decisão

05/02/2026, 08:13

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:29

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 14:27

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

05/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:03

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 14:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:06

Concedida Progressão de regime

02/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:09

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Mariano da Silva (OAB 526345/SP) Processo 0002951-13.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: REGIS SIMOES SOUZA SANTOS - Vistos. Retifique-se o cálculo, com urgência. Após, abra-se vista ao MP para se manifestar quanto ao pedido de progressão.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:14

Concedida a Comutação de Pena a Parte

30/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 17:05

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:21

Não Concedida a Progressão de Regime

03/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:26

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 21:17

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 13:38

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:16

Conclusos para decisão

14/06/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 16:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 15:16

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:26

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 16:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:49

Homologado o Cálculo

01/03/2024, 14:35

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 14:21

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 14:41

Conclusos para despacho

30/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2023, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 18:04

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/03/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:23

Homologado o Cálculo

24/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 10:43

Distribuído por competência exclusiva

10/03/2023, 08:39

Decisão

•04/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:14

Decisão

•09/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:50

Decisão

•05/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:41

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 12:04

Despacho

•15/05/2026, 11:18

Decisão

•04/05/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:59

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:23

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 17:14

Decisão

•09/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:58

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:50

Decisão

•05/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:41

Decisão

•10/06/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 14:14

Decisão

•02/06/2025, 12:06

Despacho

•08/05/2025, 16:17

Decisão

•30/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 17:01

Decisão

•17/03/2025, 15:59

Despacho

•29/10/2024, 17:05

Decisão

•03/10/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:02

Decisão

•01/07/2024, 13:38

Despacho

•17/06/2024, 19:47

Despacho

•27/05/2024, 16:44

Despacho

•09/05/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:37

Decisão

•01/03/2024, 14:35

Decisão

•02/02/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:02

Despacho

•13/11/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:06

Decisão

•13/04/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:04

Decisão

•24/03/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 10:55

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Acórdão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:39

Decisão

•10/03/2023, 08:38

Decisão

•10/03/2023, 08:38

Decisão

•10/03/2023, 08:38