Execução da Pena 0002740-68.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO HENRIQUE SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MAYCON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 420683·CPF·Representa: Réu

MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 466094·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:10

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:36

Todas as movimentações(216)

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:44

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

11/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 13:14

Conclusos para decisão

18/07/2025, 12:54

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 14:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:29

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:03

Homologada a Falta Disciplinar

30/06/2025, 12:03

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Ferreira da Silva (OAB 420683/SP) Processo 0002740-68.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Fábio Henrique Santos - Diante da inércia da defesa, expeça-se nova intimação para manifestação acerca do procedimento disciplinar juntado de fls. 342 a 384. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:03

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 13:21

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:36

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2024, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2024, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2024, 11:16

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:40

Homologado o Cálculo

18/11/2022, 10:40

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:18

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:17

Realizado Cálculo

14/10/2022, 14:15

Apensado ao processo

14/10/2022, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:36

Homologado o Cálculo

27/09/2022, 15:36

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:55

Realizado Cálculo

01/09/2022, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 20:51

Declarada a Remição

31/08/2022, 20:51

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:59

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:05

Proferido Despacho

11/01/2022, 16:40

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:58

Juntada de Ofício

11/01/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

11/01/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 13:30

Homologado o Cálculo

28/08/2021, 13:30

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 02:12

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 09:24

Realizado Cálculo

17/08/2021, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 22:27

Decisão

16/08/2021, 22:26

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/07/2021, 18:41

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

07/10/2019, 17:03

Homologado o Cálculo

07/10/2019, 17:02

Conclusos para decisão

04/10/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:17

Realizado Cálculo

09/09/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 08:00

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:54

Homologada a Falta Disciplinar

05/09/2019, 15:52

Conclusos para decisão

04/09/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2019, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2019, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2019, 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2019, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2019, 18:40

Conclusos para decisão

24/01/2019, 17:13

Conclusos para despacho

24/01/2019, 15:44

Expedição de Ofício.

14/01/2019, 13:17

Homologado o Cálculo

14/01/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 10:48

Conclusos para decisão

11/01/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 13:43

Conclusos para despacho

07/01/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 17:26

Mudança de Classe Processual

10/12/2018, 15:38

Juntada de Certidão

10/12/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:21

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 11:20

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2018, 13:55

Conclusos para decisão

22/11/2018, 15:29

Conclusos para decisão

13/11/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2018, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 12:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/10/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 08:51

Expedição de Ofício.

03/04/2018, 18:52

Homologado o Cálculo

03/04/2018, 18:52

Conclusos para decisão

03/04/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 18:46

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 09:56

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 15:18

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 15:04

Distribuído por competência exclusiva

26/03/2018, 11:29

Decisão

•18/07/2025, 13:14

Despacho

•14/07/2025, 14:21

Decisão

•30/06/2025, 12:03

Despacho

•16/06/2025, 10:51

Despacho

•08/05/2025, 17:03

Despacho

•02/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:27

Decisão

•05/12/2024, 11:16

Decisão

•18/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:19

Todos os documentos(51)

Decisão

•12/09/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:01

Decisão

•18/07/2025, 13:14

Despacho

•14/07/2025, 14:21

Decisão

•30/06/2025, 12:03

Despacho

•16/06/2025, 10:51

Despacho

•08/05/2025, 17:03

Despacho

•02/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:27

Decisão

•05/12/2024, 11:16

Decisão

•18/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:19

Decisão

•27/09/2022, 15:36

Decisão

•31/08/2022, 20:51

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 11:59

Despacho

•11/01/2022, 16:40

Decisão

•28/08/2021, 13:30

Decisão

•16/08/2021, 22:26

Acórdão

•29/07/2021, 18:41

Acórdão

•29/07/2021, 18:41

Acórdão

•29/07/2021, 18:41

Acórdão

•29/07/2021, 18:41

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 13:10

Decisão

•07/10/2019, 17:02

Decisão

•05/09/2019, 15:52

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•06/08/2019, 12:58

Decisão

•24/01/2019, 18:40

Decisão

•14/01/2019, 13:17

Despacho

•23/11/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 12:52

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Acórdão

•30/10/2018, 12:40

Decisão

•03/04/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•26/03/2018, 15:17

Sentença

•26/03/2018, 11:31

Decisão

•26/03/2018, 11:30

Decisão

•26/03/2018, 11:30