Execução da Pena 0001572-10.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0001572-10.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cintia Lima Martins de Paula (OAB 164433/SP) Processo 0001572-10.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: EDER BAGNOLLI FERREIRA - Vistos. 1. Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 38 (trinta e oito) dias da pena corporal, atento aos 114 (cento e quatorze) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 17/10/24 a 4/4/25, e a remição de 42 (quarenta e dois) dias da pena corporal, atento às 504 (quinhentas e quatro) horas de frequência escolar no período de 4/7/24 a 3/4/25, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 80 (oitenta) dias de remição. 2. Trata-se de pedido de remição de tempo de pena formulado pelo(a) sentenciado(a), com base em aprovação no ENCCEJA Ensino Médio, com manifestação do Ministério Público às fls, retro. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino Médio ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco a revisão do tema diante da uniformização do entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Nesse sentido, HC 602425. Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo obtendo a aprovação no ENCCEJA Ensino Médio, faria jus à carga de 1.200 horas, e remição de 100 dias de sua pena. Contudo, conforme documentos acostados aos autos, o(a) sentenciado(a) obteve aprovação parcial no exame de modo que a remição deve ser aplicada proporcionalmente em 20 dias para cada matéria em que obteve êxito, consoante entendimento do STJ mais recente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA. (STJ, HC nº 625383 / SC (2020/0298581-4), Rel. Min. Felix Ficher, j. 14/12/2020, p. 15/12/2020). Em que pese não julgado com vinculação, esta Corte Bandeirante alhures vem igualmente assim entendendo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Concessão de 20 (vinte) dias de remição de pena. Possibilidade. Agravado que obteve nota superior a mínima exigida em 01 (uma) das05 (cinco) áreas de conhecimento. Inteligência do disposto nos artigos 126, § 1°, I, da LEP; c.c. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ (atual artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021) - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão preservada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005082-31.2023.8.26.0996; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de concessão de remição de pena, em razão da participação no ENCCEJA PPL 2022 - Acolhimento parcial - Comprovação de nota mínima em apenas 01 (uma) área de conhecimento do referido exame - Aprovação no ENCCEJA que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Precedentes do c. STJ - Agravo parcialmente provido, nos termos do v. acórdão. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008330-32.2023.8.26.0502; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial em matéria do Exame Nacional do Ensino Médio - Precedentes dos Tribunais Superiores - Remição devida - Aprovação em apenas uma das áreas de conhecimento do exame - Possibilidade - Remição proporcional - Precedentes - Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fls. 196/197 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em 2 áreas de conhecimento, bem como a nota mínima de 5 pontos na redação. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em três das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 60 dias da pena. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 60 (sessenta) dias da pena do(a) executado(a). Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Centro de Ressocialização de Ourinhos para ciência à(o) sentenciado(a).

12/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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