Execução da Pena 7001010-92.2013.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LEANDRO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PIRAM DE SOUZA

OAB/SP 459150·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:00

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 18:14

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:42

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 09:19

Todas as movimentações(544)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 15:00

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:59

Decisão

•12/05/2026, 18:14

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:15

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 18:14

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:42

Conclusos para despacho

11/05/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:13

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:45

Declarada a Remição

08/04/2026, 14:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/04/2026, 14:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

08/04/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:25

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 18:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 18:58

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:30

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 17:02

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 08:19

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:35

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:25

Homologado o Cálculo

08/08/2025, 13:25

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:06

Declarada a Remição

11/07/2025, 16:37

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Piram de Souza (OAB 459150/SP) Processo 7001010-92.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro de Souza Lima - Manifeste-se a Defesa.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:03

Conclusos para despacho

07/05/2025, 19:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 19:45

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:11

Declarada a Remição

04/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão

04/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 11:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/03/2025, 11:49

Conclusos para decisão

05/03/2025, 10:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 17:19

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:38

Homologado o Cálculo

10/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:09

Declarada a Remição

30/10/2024, 21:10

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 02:41

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 12:17

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:12

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 19:06

Homologado o Cálculo

06/08/2024, 19:06

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:06

Declarada a Remição

19/07/2024, 18:48

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 18:05

Concedida Progressão de regime

02/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

02/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:23

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Declarada a Remição

14/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:09

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 19:24

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:00

Conclusos para despacho

25/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 14:20

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 13:32

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

14/03/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 09:34

Juntada de Outros documentos

14/03/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/03/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:17

Apensado ao processo

14/12/2023, 09:57

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 00:00

Juntada de Ofício

03/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2023, 00:00

Decisão

28/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 00:00

Conclusos para decisão

09/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

23/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

22/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2021, 00:00

Decisão

05/10/2020, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

09/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

28/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 00:00

Juntada de Ofício

04/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Decisão

16/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2017, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

09/09/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2016, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2016.

24/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2016, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

31/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

24/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

10/05/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/05/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/05/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.

30/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/02/2016, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/01/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2016, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2015.

17/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/11/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2015.

18/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/10/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 00:00

Decisão

08/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

20/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2015.

23/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2015, 00:00

Decisão

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2015, 00:00

Conclusos para decisão

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/05/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/05/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

29/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/04/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2013, 00:00

Imprensa

18/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2013, 00:00

Imprensa

16/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Distribuído por sorteio

28/08/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2013, 00:00

Imprensa

17/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

11/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:19

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:09

Despacho

•12/02/2026, 18:58

Despacho

•06/02/2026, 17:02

Despacho

•13/01/2026, 08:19

Decisão

•08/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:46

Decisão

•11/07/2025, 16:37

Todos os documentos(43)

Decisão

•13/05/2026, 14:59

Decisão

•12/05/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:19

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:45

Decisão

•08/04/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:09

Despacho

•12/02/2026, 18:58

Despacho

•06/02/2026, 17:02

Despacho

•13/01/2026, 08:19

Decisão

•08/08/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:46

Decisão

•11/07/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:38

Decisão

•04/06/2025, 19:40

Despacho

•08/05/2025, 20:03

Despacho

•28/04/2025, 19:45

Decisão

•04/04/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 21:35

Decisão

•05/03/2025, 11:49

Despacho

•31/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:21

Decisão

•10/01/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:13

Decisão

•30/10/2024, 21:10

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 17:55

Despacho

•09/10/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:18

Decisão

•06/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:50

Decisão

•19/07/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:38

Decisão

•02/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 16:55

Decisão

•24/05/2024, 17:43

Decisão

•14/05/2024, 16:34

Despacho

•29/04/2024, 19:24

Decisão

•20/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 16:44