Execução da Pena 0001409-41.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Viradouro

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

MOISES HENRIQUE RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILSON RICIOLI JÚNIOR

OAB/SP 229336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:14

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:36

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 21:02

Concedido o Indulto

09/02/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:22

Todas as movimentações(223)

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 13:20

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:14

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:14

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 12:36

Expedição de Ofício.

25/02/2026, 21:59

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 16:13

Sentença

•09/02/2026, 20:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

20/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 21:02

Concedido o Indulto

09/02/2026, 20:43

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 16:00

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 03:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 02:12

Conclusos para despacho

29/01/2026, 20:23

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 11:30

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2025, 16:51

Juntada de Mandado

03/11/2025, 16:51

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 22:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 21:09

Conclusos para decisão

03/10/2025, 15:03

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2025, 07:52

Juntada de Mandado

29/08/2025, 07:52

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:26

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:26

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:07

Expedição de Alvará.

25/07/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:47

Concedido o Livramento Condicional

24/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:38

Conclusos para decisão

22/07/2025, 19:34

Conclusos para despacho

22/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 14:32

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:23

Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:36

Declarada a Remição

22/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Ricioli Júnior (OAB 229336/SP) Processo 0001409-41.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Moises Henrique Rodrigues - Manifeste-se o Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 15:13

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

10/04/2025, 18:01

Juntada de Decisão

10/04/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

06/03/2025, 19:43

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 20:20

Declarada a Remição

13/02/2025, 20:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 20:02

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 16:02

Conclusos para decisão

18/12/2024, 14:21

Conclusos para despacho

18/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:04

Concedida Progressão de regime

11/12/2024, 15:03

Conclusos para decisão

10/12/2024, 18:27

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 17:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 18:34

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:37

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:31

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:05

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:16

Homologado o Cálculo

01/03/2024, 17:15

Conclusos para decisão

01/03/2024, 09:13

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 13:04

Distribuído por competência exclusiva

23/02/2024, 11:03

Despacho

•30/01/2026, 02:12

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:41

Despacho

•05/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:23

Decisão

•03/10/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:06

Decisão

•12/08/2025, 13:50

Decisão

•24/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:33

Decisão

•18/06/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:08

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•20/02/2026, 16:13

Sentença

•09/02/2026, 20:43

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•30/01/2026, 02:12

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:41

Despacho

•05/12/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 10:23

Decisão

•03/10/2025, 21:09

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:06

Decisão

•12/08/2025, 13:50

Decisão

•24/07/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 11:33

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•18/06/2025, 14:32

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•13/06/2025, 13:08

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•28/05/2025, 09:09

Decisão

•22/05/2025, 16:59

Despacho

•08/05/2025, 20:04

Despacho

•23/04/2025, 15:13

Decisão

•06/03/2025, 19:43

Despacho

•25/02/2025, 14:34

Decisão

•13/02/2025, 20:02

Decisão

•13/02/2025, 20:02

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:44

Decisão

•18/12/2024, 16:02

Decisão

•11/12/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:36

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•03/12/2024, 11:11

Despacho

•26/11/2024, 18:34

Despacho

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Decisão

•04/11/2024, 18:03

Decisão

•01/03/2024, 17:15

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Despacho

•23/02/2024, 11:03

Sentença

•23/02/2024, 11:02

Sentença

•23/02/2024, 11:02

Decisão

•23/02/2024, 11:02