Execução da Pena 0001409-41.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Viradouro
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
MOISES HENRIQUE RODRIGUES
CPF
105.***.***-64
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
WILSON RICIOLI JÚNIOR
OAB/SP 229336
·
CPF
217.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
15/05/2026, 13:20
Arquivado Definitivamente
06/03/2026, 12:14
Arquivado Definitivamente
06/03/2026, 12:14
Juntada de Outros documentos
27/02/2026, 12:36
Expedição de Ofício.
25/02/2026, 21:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2026, 16:13
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/02/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 21:02
Concedido o Indulto
09/02/2026, 20:43
Conclusos para julgamento
09/02/2026, 16:10
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 16:00
Conclusos para despacho
02/02/2026, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:22
Ver todas as movimentações (223)
Todas as movimentações
(223)
Juntada de Outros documentos
15/05/2026, 13:20
Arquivado Definitivamente
06/03/2026, 12:14
Arquivado Definitivamente
06/03/2026, 12:14
Juntada de Outros documentos
27/02/2026, 12:36
Expedição de Ofício.
25/02/2026, 21:59
Documentos
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 16:13
Sentença
•
09/02/2026, 20:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2026, 16:13
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/02/2026, 16:11
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 21:02
Concedido o Indulto
09/02/2026, 20:43
Conclusos para julgamento
09/02/2026, 16:10
Juntada de Outros documentos
09/02/2026, 16:00
Conclusos para despacho
02/02/2026, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 03:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2026, 02:12
Conclusos para despacho
29/01/2026, 20:23
Conclusos para despacho
12/01/2026, 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2026, 08:31
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 10:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2026, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2025, 11:00
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2025, 11:30
Conclusos para despacho
05/12/2025, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2025, 10:23
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 10:22
Juntada de Outros documentos
03/12/2025, 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2025, 16:51
Juntada de Mandado
03/11/2025, 16:51
Expedição de Mandado.
31/10/2025, 11:14
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2025, 22:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/10/2025, 21:09
Conclusos para decisão
03/10/2025, 15:03
Conclusos para despacho
04/09/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 19:13
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 15:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 15:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025, 07:52
Juntada de Mandado
29/08/2025, 07:52
Juntada de Outros documentos
27/08/2025, 13:37
Juntada de Outros documentos
27/08/2025, 13:26
Juntada de Outros documentos
27/08/2025, 13:23
Expedição de Mandado.
26/08/2025, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025, 15:16
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 10:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025, 10:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/08/2025, 07:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025, 07:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025, 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025, 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025, 10:58
Expedição de Mandado.
15/08/2025, 11:54
Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025, 14:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025, 13:50
Expedição de Outros documentos.
12/08/2025, 11:26
Conclusos para decisão
12/08/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025, 07:15
Expedição de Certidão.
25/07/2025, 16:07
Expedição de Alvará.
25/07/2025, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 18:03
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 17:47
Concedido o Livramento Condicional
24/07/2025, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 06:38
Conclusos para decisão
22/07/2025, 19:34
Conclusos para despacho
22/07/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
15/07/2025, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025, 11:33
Juntada de Outros documentos
15/07/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 14:34
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 14:34
Homologado o Cálculo
18/06/2025, 14:32
Conclusos para decisão
17/06/2025, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 12:23
Conclusos para despacho
17/06/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 13:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 15:26
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
30/05/2025, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 04:35
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 09:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 09:08
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:59
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:59
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025, 11:36
Declarada a Remição
22/05/2025, 16:59
Conclusos para decisão
22/05/2025, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:57
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Ricioli Júnior (OAB 229336/SP) Processo 0001409-41.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Moises Henrique Rodrigues - Manifeste-se o Ministério Público.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:08
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 20:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/05/2025, 20:04
Conclusos para despacho
08/05/2025, 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 15:18
Juntada de Petição de Resposta
25/04/2025, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 00:04
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 15:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/04/2025, 15:13
Conclusos para despacho
23/04/2025, 13:43
Conclusos para despacho
10/04/2025, 18:01
Juntada de Decisão
10/04/2025, 18:00
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 05:34
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 19:43
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 19:43
Homologado o Cálculo
06/03/2025, 19:43
Conclusos para decisão
06/03/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 16:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2025, 14:34
Conclusos para despacho
25/02/2025, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 20:32
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 09:19
Expedição de Outros documentos.
20/02/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:36
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 20:20
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 20:20
Declarada a Remição
13/02/2025, 20:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2025, 20:02
Conclusos para decisão
13/02/2025, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
04/02/2025, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 10:50
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 16:02
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025, 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/12/2024, 16:02
Conclusos para decisão
18/12/2024, 14:21
Conclusos para despacho
18/12/2024, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024, 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 15:04
Concedida Progressão de regime
11/12/2024, 15:03
Conclusos para decisão
10/12/2024, 18:27
Conclusos para despacho
10/12/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 14:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 11:40
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 17:36
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 11:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 18:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/11/2024, 18:34
Conclusos para despacho
26/11/2024, 17:37
Conclusos para despacho
26/11/2024, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 04:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 17:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/11/2024, 17:31
Conclusos para despacho
13/11/2024, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024, 17:46
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 00:09
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 18:05
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 18:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/11/2024, 18:03
Conclusos para decisão
04/11/2024, 17:24
Conclusos para despacho
04/11/2024, 14:05
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 23:28
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024, 04:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:16
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:16
Homologado o Cálculo
01/03/2024, 17:15
Conclusos para decisão
01/03/2024, 09:13
Expedição de Ofício.
26/02/2024, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 10:02
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
23/02/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024, 13:31
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 13:08
Juntada de Outros documentos
23/02/2024, 13:04
Distribuído por competência exclusiva
23/02/2024, 11:03
Despacho
•
30/01/2026, 02:12
Ato Ordinatório
•
09/01/2026, 10:41
Despacho
•
05/12/2025, 11:30
Ato Ordinatório
•
03/12/2025, 10:23
Decisão
•
03/10/2025, 21:09
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 10:12
Ato Ordinatório
•
25/08/2025, 10:06
Decisão
•
12/08/2025, 13:50
Decisão
•
24/07/2025, 17:47
Ato Ordinatório
•
15/07/2025, 11:33
Decisão
•
18/06/2025, 14:32
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 13:08
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Ato Ordinatório
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20/02/2026, 16:13
Sentença
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09/02/2026, 20:43
Despacho
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30/01/2026, 02:12
Ato Ordinatório
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09/01/2026, 10:41
Despacho
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05/12/2025, 11:30
Ato Ordinatório
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03/12/2025, 10:23
Decisão
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03/10/2025, 21:09
Ato Ordinatório
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03/09/2025, 15:38
Ato Ordinatório
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26/08/2025, 10:12
Ato Ordinatório
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25/08/2025, 10:06
Decisão
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12/08/2025, 13:50
Decisão
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24/07/2025, 17:47
Ato Ordinatório
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15/07/2025, 11:33
Decisão
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18/06/2025, 14:32
Ato Ordinatório
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13/06/2025, 13:08
Ato Ordinatório
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03/06/2025, 13:48
Ato Ordinatório
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28/05/2025, 09:09
Decisão
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22/05/2025, 16:59
Despacho
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08/05/2025, 20:04
Despacho
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23/04/2025, 15:13
Decisão
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06/03/2025, 19:43
Despacho
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25/02/2025, 14:34
Decisão
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13/02/2025, 20:02
Decisão
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13/02/2025, 20:02
Ato Ordinatório
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04/02/2025, 16:26
Ato Ordinatório
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21/01/2025, 12:44
Decisão
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18/12/2024, 16:02
Decisão
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11/12/2024, 15:03
Ato Ordinatório
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05/12/2024, 14:47
Ato Ordinatório
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03/12/2024, 17:36
Ato Ordinatório
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03/12/2024, 11:11
Despacho
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26/11/2024, 18:34
Despacho
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13/11/2024, 17:31
Decisão
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04/11/2024, 18:03
Decisão
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01/03/2024, 17:15
Ato Ordinatório
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23/02/2024, 13:31
Despacho
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23/02/2024, 11:03
Sentença
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23/02/2024, 11:02
Sentença
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23/02/2024, 11:02
Decisão
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23/02/2024, 11:02