Execução da Pena 7001116-24.2013.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERO SILVA DA CONCEICAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

RAFAEL LUIZ SANTOS PIO JUNIOR

OAB/SP 453604·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:27

Todas as movimentações(239)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:39

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 18:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:10

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:14

Homologada a Falta Disciplinar

10/03/2026, 16:14

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 12:04

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 08:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/01/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:36

Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 12:06

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

06/01/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

26/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:00

Homologada a Falta Disciplinar

17/10/2025, 17:00

Conclusos para decisão

07/10/2025, 11:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:55

Apensado ao processo

20/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7001116-24.2013.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: CICERO SILVA DA CONCEICAO - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2024, 13:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2024, 13:58

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 16:54

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:01

Determinada a Regressão de Regime

08/01/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 12:44

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:58

Concedida Progressão de regime

12/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 16:14

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2023, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2023, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2023, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2023, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/08/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:10

Apensado ao processo

01/08/2023, 12:01

Apensado ao processo

01/08/2023, 11:11

Apensado ao processo

01/08/2023, 10:50

Desapensado do processo

01/08/2023, 10:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:40

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

27/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/03/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2017, 00:00

Decisão Determinação

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/03/2016, 00:00

Decisão Determinação

29/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

15/03/2016, 00:00

Protocolizada Petição

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2015, 00:00

Decisão Determinação

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/07/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

03/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2015, 00:00

Decisão Determinação

09/06/2015, 00:00

Decisão Determinação

03/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2015, 00:00

Ofício Recebido

01/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/04/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

16/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Decisão

•10/03/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:14

Decisão

•03/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:57

Decisão

•17/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:25

Despacho

•11/07/2025, 16:26

Todos os documentos(52)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:09

Decisão

•10/03/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 08:37

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•26/12/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:14

Decisão

•03/11/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:57

Decisão

•17/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:25

Despacho

•11/07/2025, 16:26

Acórdão

•20/05/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 13:16

Decisão

•30/07/2024, 13:58

Decisão

•08/01/2024, 14:59

Decisão

•12/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:57

Despacho

•25/08/2023, 13:42

Despacho

•07/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 13:35

Acórdão

•01/08/2023, 13:22

Decisão

•01/08/2023, 13:22

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:01

Acórdão

•31/07/2023, 15:00

Acórdão

•31/07/2023, 15:00

Acórdão

•31/07/2023, 15:00

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22

Sentença

•22/03/2022, 17:22