Execução da Pena 0001311-45.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0001311-45.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Storniolo Chioramital (OAB 336523/SP) Processo 0001311-45.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ANDRE LUIZ TAKAMI - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena da(o) executada(o) pela aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. Lado outro, no que tange ao ENCCEJA Ensino Médio, conforme documentos acostados aos autos, o(a) sentenciado(a) obteve aprovação parcial no exame realizado em 2024 (fl. 419), de modo que a remição deve ser aplicada proporcionalmente em 20 dias para cada matéria em que obteve êxito, consoante entendimento do STJ mais recente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para a aprovação no ENCCEJA. V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104 (cento e quatro) dias a serem remidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro) dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento do ENCCEJA. (STJ, HC nº 625383 / SC (2020/0298581-4), Rel. Min. Felix Ficher, j. 14/12/2020, p. 15/12/2020). Em que pese não julgado com vinculação, esta Corte Bandeirante alhures vem igualmente assim entendendo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REMIÇÃO POR ESTUDO Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Concessão de 20 (vinte) dias de remição de pena. Possibilidade. Agravado que obteve nota superior a mínima exigida em 01 (uma) das05 (cinco) áreas de conhecimento. Inteligência do disposto nos artigos 126, § 1°, I, da LEP; c.c. 1º, IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ (atual artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021) Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão preservada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005082-31.2023.8.26.0996; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de concessão de remição de pena, em razão da participação no ENCCEJA PPL 2022 Acolhimento parcial - Comprovação de nota mínima em apenas 01 (uma) área de conhecimento do referido exame - Aprovação no ENCCEJA que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado Precedentes do c. STJ Agravo parcialmente provido, nos termos do v. acórdão. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008330-32.2023.8.26.0502; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Agravo em execução penal Remição de pena pelo estudo Aprovação parcial em matéria do Exame Nacional do Ensino Médio Precedentes dos Tribunais Superiores Remição devida Aprovação em apenas uma das áreas de conhecimento do exame Possibilidade Remição proporcional Precedentes Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005205-74.2023.8.26.0496; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fl. 419 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em duas áreas de conhecimento, sendo elas "Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação" e "Matemática e suas Tecnologias", bem como nota superior a 5 na redação. Todavia, conforme documento acostado à fl. 106 e decisão proferida de fls. 121 a 124, o sentenciado já obteve remição parcial pela aprovação no ENCCEJA Ensino Médio na área de conhecimento "Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação", não podendo ser reconhecida nova remição para tal área. Dessa forma, diante da aprovação atual do sentenciado em duas das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 40 (quarenta) dias da pena. Desse modo, reconheço a remição total de 217 (duzentos e dezessete) dias de pena, pela aprovação integral do sentenciado no ENCCEJA Ensino Fundamental, somada à aprovação parcial no ENCCEJA Ensino Médio. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para ciência ao sentenciado.

12/05/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(39)