Execução da Pena 0006703-55.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVID MAMEDIO VILAS BOAS DA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO CARVALHO DE LIMA

OAB/SP 371002·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/12/2025, 09:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/12/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 08:58

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:32

Todas as movimentações(743)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/12/2025, 09:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/12/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 17:01

Decisão

•15/09/2025, 17:40

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legal

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03/12/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:00

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 08:58

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/10/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 17:40

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão

15/09/2025, 17:28

Conclusos para despacho

10/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 15:36

Conclusos para decisão

14/08/2025, 15:28

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 17:40

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 15:21

Apensado ao processo

17/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:11

Unificação e Soma de Penas

02/06/2025, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:32

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:04

Concedida Progressão de regime

15/05/2025, 19:06

Conclusos para decisão

15/05/2025, 18:55

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:05

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 12:51

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:48

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:47

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 18:55

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:27

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:55

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 20:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:50

Determinada a Regressão de Regime

02/12/2024, 13:50

Conclusos para decisão

30/11/2024, 16:31

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 01:31

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 23:33

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 22:48

Audiência Realizada Exitosa

21/10/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:09

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:35

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 02:52:00, Unidade Regional de Departamen.

30/08/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:03

Declarada a Remição

27/08/2024, 19:38

Conclusos para decisão

27/08/2024, 12:55

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 13:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:56

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:05

Declarada a Remição

04/07/2024, 18:33

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:05

Declarada a Remição

22/05/2024, 19:07

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:38

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:07

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:05

Homologado o Cálculo

11/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 17:55

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:25

Determinada a Regressão de Regime

07/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2024, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 22:07

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 17:34

Conclusos para decisão

27/11/2023, 13:42

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:13

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:17

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:27

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2023, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2023, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2023, 21:34

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:39

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:55

Concedida Progressão de regime

05/06/2023, 11:55

Conclusos para decisão

02/06/2023, 17:38

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 08:06

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 08:06

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:54

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 16:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 21:26

Homologado o Cálculo

03/04/2023, 21:25

Conclusos para decisão

03/04/2023, 18:19

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 19:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:02

Determinada a Regressão de Regime

22/02/2023, 17:19

Conclusos para decisão

22/02/2023, 10:09

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:30

Audiência Realizada Exitosa

30/01/2023, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 18:47

Conclusos para decisão

11/01/2023, 18:11

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 19:56

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:32

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 12:34

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2023 01:28:00, Unidade Regional de Departamen.

07/12/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 18:16

Conclusos para despacho

05/12/2022, 06:40

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 17:47

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 08:56

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 12:53

Juntada de Mandado

18/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2022, 01:50

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/11/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 12:19

Determinada a Regressão de Regime

07/11/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 13:52

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 14:49

Juntada de Mandado

14/10/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/09/2022, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/05/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2022, 17:38

Juntada de Mandado

05/04/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 18:33

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 00:36

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 10:12

Juntada de Ofício

30/07/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/07/2021, 16:39

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 22:19

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2021, 10:08

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 16:03

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:40

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 23:55

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 02:02

Suspensão do Prazo

21/10/2020, 04:27

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/07/2020, 15:56

Suspensão do Prazo

13/07/2020, 23:30

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 16:40

Juntada de Ofício

07/04/2020, 12:45

Expedição de Ofício.

01/04/2020, 17:55

Expedição de Ofício.

01/04/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2020, 20:09

Conclusos para despacho

12/02/2020, 14:23

Conclusos para despacho

12/02/2020, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2020, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2020, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2020, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 23:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 15:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2020, 15:36

Conclusos para decisão

08/01/2020, 11:40

Conclusos para despacho

08/01/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2019, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 08:24

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 19:32

Concessão

18/12/2019, 19:32

Conclusos para decisão

18/12/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 08:02

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2019, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 11:06

Realizado Cálculo

13/12/2019, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2019, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2019, 08:21

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:08

Conclusos para despacho

10/12/2019, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:30

Homologado o Cálculo

04/12/2019, 17:19

Conclusos para decisão

04/12/2019, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 09:11

Conclusos para despacho

20/11/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 08:17

Ato ordinatório

18/11/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

17/11/2019, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:45

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 19:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2019, 18:25

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:39

Conclusos para despacho

25/10/2019, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2019, 15:17

Conclusos para despacho

19/03/2019, 11:54

Conclusos para despacho

11/03/2019, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2019, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2019, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2019, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2019, 18:50

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 08:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2019, 18:13

Conclusos para decisão

24/01/2019, 16:28

Conclusos para despacho

24/01/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 08:46

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:17

Declarada a Remição

11/01/2019, 16:35

Conclusos para decisão

11/01/2019, 11:02

Conclusos para despacho

07/01/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2018, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 18:44

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 18:43

Juntada de Outros documentos

25/10/2018, 17:00

Concedida Progressão de regime

24/10/2018, 17:48

Conclusos para decisão

24/10/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 10:26

Processo Entranhado

24/10/2018, 10:26

Incidente Processual Instaurado

24/10/2018, 10:26

Conclusos para decisão

18/10/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 01:15

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2018, 18:46

Conclusos para despacho

28/09/2018, 13:04

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 08:45

Juntada de Outros documentos

17/09/2018, 11:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2018, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2018, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2018, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2018, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2018, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/08/2018, 18:19

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/08/2018, 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/08/2018, 15:17

Juntada de Certidão

03/08/2018, 11:35

Homologado o Cálculo

02/08/2018, 14:45

Conclusos para decisão

02/08/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 10:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/07/2018, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 09:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 09:25

Conclusos para despacho

23/04/2018, 10:06

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

26/03/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2018, 08:35

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/03/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 17:48

Não Concedida a Progressão de Regime

06/03/2018, 16:18

Conclusos para decisão

06/03/2018, 12:45

Juntada de Petição de Parecer

16/02/2018, 12:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/02/2018, 16:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/02/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 18:33

Processo Entranhado

24/01/2018, 18:32

Incidente Processual Instaurado

24/01/2018, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2017, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2017, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2017, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2017, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2017, 14:54

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2017, 15:49

Conclusos para decisão

07/11/2017, 14:45

Juntada de Certidão

07/11/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 14:39

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2017, 07:21

Conclusos para despacho

01/11/2017, 17:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/11/2017, 17:27

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2017, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 18:57

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2017, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 18:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/10/2017, 18:54

Juntada de Certidão

27/09/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 10:24

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 16:46

Expedição de Ofício.

01/08/2017, 11:06

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 21:49

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 21:49

Homologado o Cálculo

31/07/2017, 21:49

Conclusos para decisão

31/07/2017, 11:39

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2017, 17:36

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 11:32

Decisão

25/07/2017, 23:13

Conclusos para decisão

25/07/2017, 15:12

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2017, 15:18

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2017, 13:57

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 11:50

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 11:38

Determinada a Regressão de Regime

11/07/2017, 22:20

Conclusos para decisão

11/07/2017, 09:32

Juntada de Petição de Parecer

07/07/2017, 15:58

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 16:56

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:51

Apensado ao processo

06/07/2017, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 19:11

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 17:28

Audiência Realizada Exitosa

02/06/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 17:34

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2017 02:55:27, Unidade Regional de Departamen.

23/05/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 18:24

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2017, 22:09

Conclusos para despacho

10/05/2017, 14:22

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2017, 18:08

Expedição de Certidão.

09/05/2017, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2017, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2017, 13:52

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 13:47

Mudança de Classe Processual

02/05/2017, 09:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/05/2017, 09:11

Juntada de Outros documentos

27/03/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 11:13

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2017, 15:52

Conclusos para decisão

03/02/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 11:30

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 10:12

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 10:50

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 12:15

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 12:15

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 18:42

Determinada a Regressão de Regime

20/09/2016, 12:19

Conclusos para decisão

19/09/2016, 14:54

Juntada de Ofício

19/09/2016, 14:52

Expedição de Certidão.

08/09/2016, 18:00

Homologado o Cálculo

05/09/2016, 22:01

Conclusos para decisão

05/09/2016, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 17:27

Juntada de Petição de Parecer

02/09/2016, 16:08

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 12:02

Juntada de Mandado

02/09/2016, 11:59

Juntada de Petição de Parecer

30/08/2016, 10:35

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 16:31

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 16:31

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 15:54

Decisão

25/08/2016, 16:45

Expedição de Ofício.

25/08/2016, 12:23

Conclusos para decisão

24/08/2016, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2016, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 15:25

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:24

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Juntada de Certidão

24/08/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Juntada de Petição de Denúncia

24/08/2016, 15:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 15:07

Distribuído por competência exclusiva

24/08/2016, 14:52

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 20:12

Decisão

•14/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 21:43

Decisão

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•17/06/2025, 17:40

Decisão

•02/06/2025, 14:11

Decisão

•02/06/2025, 14:11

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Decisão

•15/05/2025, 19:06

Despacho

•08/05/2025, 20:05

Despacho

•10/04/2025, 12:59

Decisão

•10/04/2025, 12:51

Todos os documentos(140)

Decisão

•30/10/2025, 17:01

Decisão

•15/09/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 20:12

Decisão

•14/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 21:43

Decisão

•02/07/2025, 13:53

Decisão

•17/06/2025, 17:40

Decisão

•02/06/2025, 14:11

Decisão

•02/06/2025, 14:11

Despacho

•30/05/2025, 17:19

Decisão

•15/05/2025, 19:06

Despacho

•08/05/2025, 20:05

Despacho

•10/04/2025, 12:59

Decisão

•10/04/2025, 12:51

Despacho

•26/02/2025, 18:55

Despacho

•25/02/2025, 14:33

Decisão

•09/01/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 20:54

Decisão

•02/12/2024, 13:50

Despacho

•04/11/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 01:31

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 18:45

Decisão

•23/09/2024, 16:37

Decisão

•27/08/2024, 19:38

Despacho

•22/08/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 10:42

Decisão

•04/07/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 17:13

Decisão

•22/05/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 09:49

Decisão

•11/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 08:35

Despacho

•23/02/2024, 17:55

Decisão

•07/02/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 06:20

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 12:43

Despacho

•12/12/2023, 22:07

Decisão

•27/11/2023, 17:34

Decisão

•20/10/2023, 15:34

Decisão

•17/10/2023, 15:03

Decisão

•17/07/2023, 21:34

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:07

Decisão

•05/06/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:06

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:06

Despacho

•22/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 13:01

Despacho

•16/05/2023, 16:18

Decisão

•03/04/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 14:40

Decisão

•22/02/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 11:47

Decisão

•11/01/2023, 18:47

Despacho

•12/12/2022, 19:56

Despacho

•06/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 16:51

Sentença

•07/11/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 16:39

Despacho

•25/03/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 15:56

Despacho

•12/02/2020, 20:09

Decisão

•08/01/2020, 15:36

Decisão

•18/12/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 14:55

Despacho

•12/12/2019, 18:37

Decisão

•04/12/2019, 17:19

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 16:03

Despacho

•29/10/2019, 18:25

Despacho

•19/03/2019, 15:17

Decisão

•24/01/2019, 18:13

Decisão

•11/01/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•04/12/2018, 12:26

Ato Ordinatório

•03/12/2018, 15:09

Decisão

•24/10/2018, 17:48

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 18:27

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 18:54

Despacho

•28/09/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 17:24

Decisão

•03/08/2018, 15:17

Decisão

•02/08/2018, 14:45

Ato Ordinatório

•19/07/2018, 17:11

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 10:27

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Acórdão - Habeas Corpus

•12/07/2018, 09:57

Despacho

•17/05/2018, 15:09

Acórdão - Habeas Corpus

•23/04/2018, 10:05

Ato Ordinatório

•15/03/2018, 17:51

Decisão

•06/03/2018, 16:18

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 17:36

Decisão

•07/11/2017, 15:49

Despacho

•02/11/2017, 07:21

Ato Ordinatório

•27/10/2017, 18:57

Decisão

•31/07/2017, 21:49

Decisão

•25/07/2017, 23:13

Ato Ordinatório

•20/07/2017, 17:07

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 13:57

Decisão

•11/07/2017, 22:20

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 16:56

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 12:52

Despacho

•10/05/2017, 22:09

Ato Ordinatório

•09/05/2017, 11:15

Ato Ordinatório

•08/05/2017, 13:52

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Acórdão

•02/05/2017, 09:11

Despacho

•03/02/2017, 15:52

Decisão

•20/09/2016, 12:19

Decisão

•05/09/2016, 22:01

Ato Ordinatório

•02/09/2016, 12:12

Decisão

•25/08/2016, 16:45

Ato Ordinatório

•24/08/2016, 15:37

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07

Sentença

•24/08/2016, 15:07