Execução da Pena 0013336-11.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO GINO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LOPES DEMORI

OAB/SP 125382·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:53

Decisão Determinação

12/05/2026, 09:53

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:24

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:29

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:31

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2026, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 09:53

Decisão Determinação

12/05/2026, 09:53

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:53

Decisão

•06/05/2026, 14:29

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:24

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 14:29

Conclusos para decisão

06/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:17

Decisão Determinação

16/04/2026, 13:17

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 09:28

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:01

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:24

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 11:20

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

04/02/2026, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 09:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/01/2026, 08:25

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:33

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:49

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 03:39

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 11:06

Declarada a Remição

26/11/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:43

Conclusos para decisão

26/11/2025, 09:39

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 20:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 20:08

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 20:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:55

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:30

Concedida Progressão de regime

03/06/2025, 15:30

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:09

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:44

Juntada de Certidão

19/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Lopes Demori (OAB 125382/SP) Processo 0013336-11.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO GINO DA SILVA - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o boletim informativo solicitado referente ao sentenciado PAULO GINO DA SILVA, MTR: 462508-3, RG: 39172575, RJI: 235014376-06, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330).

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:12

Homologado o Cálculo

09/04/2025, 18:55

Conclusos para decisão

09/04/2025, 18:18

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 19:44

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 07:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2025, 07:52

Conclusos para despacho

17/01/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:42

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:45

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 04:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2024, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/09/2024, 07:34

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 14:57

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:00

Distribuído por competência exclusiva

18/07/2024, 17:48

Decisão

•16/04/2026, 13:17

Decisão

•14/04/2026, 09:28

Despacho

•25/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 21:18

Despacho

•04/02/2026, 11:22

Decisão

•15/01/2026, 08:25

Decisão

•12/01/2026, 13:35

Decisão

•03/12/2025, 09:20

Decisão

•26/11/2025, 11:06

Decisão

•26/11/2025, 11:06

Decisão

•18/11/2025, 20:08

Decisão

•22/10/2025, 14:00

Decisão

•18/08/2025, 16:56

Todos os documentos(63)

Decisão

•12/05/2026, 09:53

Decisão

•06/05/2026, 14:29

Decisão

•16/04/2026, 13:17

Decisão

•14/04/2026, 09:28

Despacho

•25/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 21:18

Despacho

•04/02/2026, 11:22

Decisão

•15/01/2026, 08:25

Decisão

•12/01/2026, 13:35

Decisão

•03/12/2025, 09:20

Decisão

•26/11/2025, 11:06

Decisão

•26/11/2025, 11:06

Decisão

•18/11/2025, 20:08

Decisão

•22/10/2025, 14:00

Decisão

•18/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 20:58

Decisão

•15/07/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 14:06

Decisão

•03/06/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 19:58

Despacho

•08/05/2025, 20:09

Decisão

•09/04/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:49

Despacho

•23/01/2025, 19:44

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

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•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Acórdão (Digitalizado)

•23/01/2025, 15:53

Despacho

•18/01/2025, 07:52

Decisão

•29/10/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 13:51

Decisão

•19/09/2024, 07:34

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 08:16

Sentença

•18/07/2024, 17:48

Decisão

•18/07/2024, 17:48