Execução da Pena 0000116-22.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DANIEL VENANCIO LIMA
Reu
Advogados / Representantes
FABIO LOURENCO DA PIEDADE
CPF
097.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNA SOARES DE ARAUJO
OAB/SP 437820
·
CPF
414.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 14:47
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 18:01
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 17:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/05/2026, 17:21
Conclusos para decisão
04/05/2026, 16:49
Juntada de Outros documentos
19/03/2026, 14:07
Juntada de Outros documentos
19/03/2026, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2026, 05:10
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 10:30
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 10:30
Ver todas as movimentações (192)
Todas as movimentações
(192)
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2026, 14:47
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 12:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2026, 12:24
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 18:01
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 17:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/05/2026, 17:21
Conclusos para decisão
04/05/2026, 16:49
Juntada de Outros documentos
19/03/2026, 14:07
Juntada de Outros documentos
19/03/2026, 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2026, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2026, 05:10
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 10:30
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 10:30
Concedida Progressão de regime
21/01/2026, 10:29
Conclusos para decisão
21/01/2026, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2026, 14:04
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2026, 03:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2026, 16:00
Expedição de Certidão.
19/01/2026, 14:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/01/2026, 14:46
Conclusos para decisão
19/01/2026, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 10:50
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 04:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025, 12:13
Juntada de Petição de Resposta
21/08/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 16:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/08/2025, 16:15
Conclusos para despacho
19/08/2025, 16:15
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
19/08/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 15:20
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/06/2025, 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025, 11:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025, 16:49
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Soares de Araujo (OAB 437820/SP) Processo 0000116-22.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL VENANCIO LIMA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 7ª RAJ - Santos/DEECRIM UR7 (158), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias.
12/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 17:05
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 16:20
Conclusos para decisão
08/05/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 11:41
Concedida Progressão de regime
10/04/2025, 11:40
Conclusos para decisão
09/04/2025, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 19:31
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025, 00:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 22:54
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 15:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025, 15:23
Juntada de Outros documentos
15/01/2025, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/01/2025, 16:32
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 02:09
Conclusos para despacho
12/12/2024, 10:15
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 22:38
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024, 03:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 11:20
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 11:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/09/2024, 11:17
Conclusos para decisão
23/08/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024, 10:29
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/08/2024, 11:23
Conclusos para decisão
08/08/2024, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 21:22
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 18:48
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 18:47
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 18:47
Não Concedida a Progressão de Regime
19/02/2024, 17:27
Conclusos para decisão
16/02/2024, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 07:09
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 16:38
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024, 13:05
Juntada de Outros documentos
25/01/2024, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 20:17
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 15:03
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 15:03
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 15:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/12/2023, 15:00
Conclusos para decisão
01/12/2023, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 12:52
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 18:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023, 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023, 22:11
Expedição de Certidão.
17/11/2023, 13:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 14:57
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 14:57
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022, 13:55
Homologado o Cálculo
14/12/2022, 13:41
Conclusos para decisão
14/12/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 11:16
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 11:15
Expedição de Certidão.
01/12/2022, 15:01
Homologada a Falta Disciplinar
01/12/2022, 14:50
Conclusos para decisão
29/11/2022, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022, 07:35
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 19:18
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 13:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
11/11/2022, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022, 13:57
Expedição de Certidão.
07/11/2022, 11:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022, 11:47
Juntada de Petição de Resposta
09/09/2022, 18:31
Expedição de Certidão.
09/09/2022, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022, 11:20
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Expedição de Certidão.
16/05/2022, 16:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/05/2022, 16:11
Conclusos para despacho
16/05/2022, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022, 10:02
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 18:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021, 18:47
Juntada de Certidão
13/09/2021, 18:45
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021, 10:07
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 19:18
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 19:18
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 19:18
Homologado o Cálculo
29/03/2021, 19:15
Conclusos para decisão
29/03/2021, 17:06
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 17:06
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 17:05
Decisão
26/03/2021, 11:10
Conclusos para despacho
15/01/2021, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021, 14:39
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 14:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 17:30
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 15:19
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 15:19
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 15:19
Homologado o Cálculo
15/12/2020, 15:17
Conclusos para decisão
15/12/2020, 12:22
Expedição de Outros documentos.
15/12/2020, 12:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/10/2020, 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2020, 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2020, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/10/2020, 08:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/09/2020, 21:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2020, 17:16
Conclusos para decisão
30/09/2020, 16:35
Juntada de Outros documentos
30/09/2020, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 07:25
Juntada de Outros documentos
17/09/2020, 10:49
Juntada de Outros documentos
17/09/2020, 10:49
Suspensão do Prazo
02/07/2020, 22:12
Suspensão do Prazo
06/05/2020, 03:18
Suspensão do Prazo
31/03/2020, 02:17
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 12:32
Suspensão do Prazo
18/03/2020, 03:30
Juntada de Outros documentos
12/02/2020, 16:08
Suspensão do Prazo
21/01/2020, 22:43
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 19:44
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 16:34
Expedição de Certidão.
15/01/2020, 16:34
Expedição de Ofício.
15/01/2020, 16:34
Homologado o Cálculo
15/01/2020, 16:33
Conclusos para decisão
15/01/2020, 15:38
Realizado Cálculo
15/01/2020, 15:26
Juntada de Certidão
15/01/2020, 15:08
Juntada de Outros documentos
15/01/2020, 15:08
Distribuído por competência exclusiva
15/01/2020, 13:38
Documentos
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 12:24
Decisão
•
04/05/2026, 17:21
Decisão
•
21/01/2026, 10:29
Decisão
•
19/01/2026, 14:46
Despacho
•
19/08/2025, 16:15
Decisão
•
08/05/2025, 17:05
Decisão
•
10/04/2025, 11:40
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 14:42
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 15:23
Despacho
•
13/01/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 13:30
Decisão
•
05/09/2024, 11:17
Despacho
•
08/08/2024, 11:23
Ato Ordinatório
•
31/07/2024, 13:17
Decisão
•
19/02/2024, 17:27
Ver todos os documentos (47)
Todos os documentos
(47)
Ato Ordinatório
•
15/05/2026, 12:24
Decisão
•
04/05/2026, 17:21
Decisão
•
21/01/2026, 10:29
Decisão
•
19/01/2026, 14:46
Despacho
•
19/08/2025, 16:15
Decisão
•
08/05/2025, 17:05
Decisão
•
10/04/2025, 11:40
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 14:42
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 15:23
Despacho
•
13/01/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
06/12/2024, 13:30
Decisão
•
05/09/2024, 11:17
Despacho
•
08/08/2024, 11:23
Ato Ordinatório
•
31/07/2024, 13:17
Decisão
•
19/02/2024, 17:27
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 15:30
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 13:05
Decisão
•
05/12/2023, 15:00
Ato Ordinatório
•
22/11/2023, 18:34
Ato Ordinatório
•
17/11/2023, 13:52
Decisão
•
14/12/2022, 13:41
Decisão
•
01/12/2022, 14:50
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 11:24
Ato Ordinatório
•
11/11/2022, 13:57
Ato Ordinatório
•
07/11/2022, 11:47
Ato Ordinatório
•
09/09/2022, 11:20
Despacho
•
16/05/2022, 16:11
Ato Ordinatório
•
13/09/2021, 18:47
Decisão
•
29/03/2021, 19:15
Decisão
•
26/03/2021, 11:10
Ato Ordinatório
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11/01/2021, 14:27
Decisão
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15/12/2020, 15:17
Decisão
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30/09/2020, 17:16
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Acórdão
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17/09/2020, 10:49
Decisão
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15/01/2020, 16:33
Decisão
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15/01/2020, 13:38
Sentença
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15/01/2020, 13:38
Decisão
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15/01/2020, 13:38