Execução da Pena 0007275-64.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCIO EUGENIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GARCIA NASCIMENTO

OAB/SP 253458·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:11

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 08:06

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2025, 15:24

Todas as movimentações(243)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:11

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 10:11

Conclusos para decisão

30/01/2026, 08:06

Conclusos para despacho

29/01/2026, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2025, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2025, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:17

Determinada a Regressão de Regime

28/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 13:46

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/07/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 18:28

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Garcia Nascimento (OAB 253458/SP) Processo 0007275-64.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcio Eugenio - Posto isso, cautelarmente, TRANSFIRO o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado Marcio Eugenio, CPF: 212.672.688-67, MTR: 887815, RG: 29064473, RG: 61307799, RJI: 181158804-70, Jardinópolis - CPP, para o regime prisional FECHADO.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Determinada a Regressão de Regime

08/05/2025, 20:27

Conclusos para decisão

07/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 19:32

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:40

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:18

Declarada a Remição

15/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:31

Homologado o Cálculo

26/03/2025, 14:14

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 15:30

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 13:32

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:38

Declarada a Remição

05/02/2025, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 11:33

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:39

Declarada a Remição

13/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão

13/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:37

Homologado o Cálculo

05/08/2024, 16:36

Conclusos para decisão

05/08/2024, 14:11

Juntada de Certidão

05/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 19:05

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:38

Juntada de Petição de Resposta

24/06/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:56

Concedida Progressão de regime

21/05/2024, 19:56

Conclusos para decisão

21/05/2024, 18:36

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 14:52

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 20:53

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:18

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 21:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 21:16

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:21

Homologado o Cálculo

10/01/2024, 14:18

Conclusos para decisão

10/01/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 13:27

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:56

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/10/2023, 18:42

Conclusos para decisão

17/10/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 10:46

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 09:13

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:03

Homologado o Cálculo

15/08/2023, 19:02

Conclusos para decisão

15/08/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

14/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 14:43

Distribuído por competência exclusiva

10/08/2023, 12:38

Decisão

•30/01/2026, 10:11

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:58

Decisão

•28/08/2025, 10:17

Despacho

•17/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Despacho

•06/06/2025, 18:28

Decisão

•08/05/2025, 20:27

Despacho

•28/04/2025, 19:47

Decisão

•28/04/2025, 19:32

Decisão

•15/04/2025, 16:55

Todos os documentos(94)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:54

Decisão

•30/01/2026, 10:11

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:58

Decisão

•28/08/2025, 10:17

Despacho

•17/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:00

Despacho

•06/06/2025, 18:28

Decisão

•08/05/2025, 20:27

Despacho

•28/04/2025, 19:47

Decisão

•28/04/2025, 19:32

Decisão

•15/04/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:00

Decisão

•26/03/2025, 14:14

Despacho

•17/03/2025, 15:30

Despacho

•28/02/2025, 13:32

Decisão

•05/02/2025, 11:33

Decisão

•05/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 18:23

Decisão

•13/12/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:26

Decisão

•05/08/2024, 16:36

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 13:49

Despacho

•19/07/2024, 19:05

Decisão

•04/07/2024, 18:38

Decisão

•21/06/2024, 18:01

Decisão

•21/05/2024, 19:56

Despacho

•22/04/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:47

Decisão

•26/03/2024, 21:16

Decisão

•10/01/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 06:32

Despacho

•29/11/2023, 13:27

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 08:00

Decisão

•17/10/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 16:12

Despacho

•06/09/2023, 09:13

Decisão

•15/08/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:05

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Acórdão

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38

Sentença

•10/08/2023, 12:38