Execução da Pena 0001359-11.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISRAEL LUIS VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP 296176·CPF·Representa: Réu

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:02

Homologado o Cálculo

04/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:38

Declarada a Remição

27/02/2026, 11:37

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 16:02

Decisão

•27/02/2026, 11:37

04/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:02

Homologado o Cálculo

04/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

04/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:38

Declarada a Remição

27/02/2026, 11:37

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:35

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Israel Luís Vieira - Intimação - ADV: Marcia Renata da Silva (OAB 296176/SP) Processo 0001359-11.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Israel Luís Vieira, RG: 41.181.910-0, RJI: 170537489-80 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, ante a documentação apresentada (grades de págs. 376 - período estudado de 12/02/2025 a 20/02/2025 e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 01 dia da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I, da Lei de Execução Penal. No mais, diante da documentação juntada às págs. 379/385 e da concordância Ministerial, declaro remidos pela leitura 4 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:09

Declarada a Remição

08/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 21:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:07

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:48

Homologado o Cálculo

04/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:06

Concedida Progressão de regime

18/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão

05/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:32

Declarada a Remição

04/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

20/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 11:23

Conclusos para despacho

26/03/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:19

Declarada a Remição

18/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 22:43

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 22:03

Juntada de Petição de Resposta

05/02/2024, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 16:44

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:58

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:24

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:19

Declarada a Remição

20/10/2023, 11:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:21

Homologado o Cálculo

24/02/2023, 11:01

Conclusos para decisão

24/02/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 09:21

Declarada a Remição

23/02/2023, 17:38

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 04:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2023, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 04:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2022, 10:45

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 12:36

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 18:30

Homologado o Cálculo

29/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:49

Declarada a Remição

16/09/2022, 17:07

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2022, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 12:00

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 21:27

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2022, 14:08

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 17:29

Realizado Cálculo

29/04/2022, 17:28

Conclusos para decisão

29/04/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 16:25

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:43

Decisão

•03/06/2025, 17:33

Decisão

•08/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:07

Decisão

•04/12/2024, 11:46

Decisão

•18/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:37

Decisão

•30/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:24

Decisão

•04/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:45

Todos os documentos(64)

Decisão

•04/03/2026, 16:02

Decisão

•27/02/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:07

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 13:43

Decisão

•03/06/2025, 17:33

Decisão

•08/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 21:07

Decisão

•04/12/2024, 11:46

Decisão

•18/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:37

Decisão

•30/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:24

Decisão

•04/09/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:45

Despacho

•11/06/2024, 18:24

Despacho

•08/04/2024, 11:23

Decisão

•18/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:40

Despacho

•01/02/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 18:38

Decisão

•24/10/2023, 11:53

Decisão

•20/10/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•07/10/2023, 15:21

Decisão

•24/02/2023, 11:01

Acórdão

•24/02/2023, 09:22

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Acórdão

•24/02/2023, 09:21

Decisão

•23/02/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•11/02/2023, 04:35

Despacho

•26/10/2022, 10:45

Despacho

•11/10/2022, 12:36

Decisão

•29/09/2022, 18:17

Decisão

•16/09/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:30

Despacho

•31/05/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 14:54

Despacho

•09/05/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 16:25

Sentença

•29/03/2022, 14:31

Decisão

•29/03/2022, 14:31

Sentença

•29/03/2022, 14:31

Decisão

•29/03/2022, 14:31