Execução da Pena 7000054-27.2018.8.26.0126 - TJSP

Execução da Pena 7000054-27.2018.8.26.0126 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fabio Luiz de Souza Tristao - Intimação - ADV: Mariane Barboza Trindade (OAB 372250/SP) Processo 7000054-27.2018.8.26.0126 - Execução da Pena - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Fabio Luiz de Souza Tristao, MT: 1042448-9, RG: 34219139, RGC: 34219139, RJI: 170117960-81, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque, entre outros, cumpre pena por crimes contra o patrimônio, tendo empregado em um deles violência ou grave ameaça à pessoa bem como lesão corporal perpetrado no âmbito doméstico, sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2031. Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave. Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do detento ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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