Execução da Pena 0005290-85.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Pindamonhangaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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JOSE MAURICIO DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF

Reu

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JAMES DOS SANTOS

OAB/SP 518735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:05

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2026, 12:08

Juntada de Mandado

12/01/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 09:39

Todas as movimentações(82)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:05

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 18:27

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 16:53

Despacho

•25/11/2025, 17:02

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2026, 12:08

Juntada de Mandado

12/01/2026, 12:08

Expedição de Mandado.

09/12/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 17:02

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 13:14

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:26

Concedida Progressão de regime

18/08/2025, 14:26

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 20:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: James dos Santos (OAB 518735/SP) Processo 0005290-85.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ MAURÍCIO DO NASCIMENTO JÚNIOR - Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado JOSÉ MAURÍCIO DO NASCIMENTO JÚNIOR, CPF: 372.561.438-50, RG: 40560541, RJI: 235237734-20, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo contrário o Ministério Público, enquanto a Defesa insiste na postulação. Relatado, DECIDO. Não merece prosperar o requerimento defensivo de concessão de "regime semiaberto harmonizado", por absoluta ausência de amparo legal. No caso, verifica-se do cálculo de págs. 50/51 o não preenchimento do lapso temporal necessário para o quão pretendido, tornando-se, assim, inviável a concessão do benefício no momento, devendo o sentenciado aguardar época oportuna para reiteração do pleito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com o seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência à Defesa.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:14

Não Concedida a Progressão de Regime

08/05/2025, 17:14

Conclusos para decisão

29/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:43

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 09:58

Reativação de Processo Suspenso

12/02/2025, 09:55

Juntada de Mandado

12/02/2025, 09:54

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 03:07

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

23/02/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:36

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:36

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 11:52

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:54

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 12:17

Distribuído por competência exclusiva

22/11/2023, 16:23

Decisão

•04/09/2025, 13:14

Decisão

•18/08/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 20:33

Decisão

•08/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 14:11

Despacho

•28/03/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:00

Decisão

•19/01/2024, 16:34

Despacho

•17/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:19

Decisão

•22/11/2023, 16:23

Sentença

•22/11/2023, 16:23

Decisão

•22/11/2023, 16:22