Execução da Pena 7000388-95.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

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FABIO LOURENCO DA PIEDADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 13:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2026, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:17

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:43

Concedida Progressão de regime

23/09/2025, 12:43

Todas as movimentações(346)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 13:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:16

Decisão

•23/09/2025, 12:43

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09/03/2026, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:17

Expedição de Alvará.

23/09/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:43

Concedida Progressão de regime

23/09/2025, 12:43

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 08:44

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 17:11

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:25

Concedida Progressão de regime

08/04/2025, 11:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 20:34

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 11:49

Conclusos para decisão

04/12/2024, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 17:06

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 08:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2024, 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 08:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2024, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/09/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:19

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2024, 13:23

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 05:11

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

03/04/2024, 14:31

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:29

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 19:54

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:00

Decisão

25/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2022, 00:00

Proferido Despacho

28/07/2022, 00:00

Decisão

27/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:00

Proferido Despacho

03/06/2022, 00:00

Decisão

02/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2022, 00:00

Decisão

27/04/2022, 00:00

Proferido Despacho

27/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 00:00

Decisão

08/03/2022, 00:00

Decisão

04/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 00:00

Decisão

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2020, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/09/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

13/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:37

Decisão

•08/05/2025, 17:11

Decisão

•08/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:34

Decisão

•04/12/2024, 11:49

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:33

Despacho

•30/09/2024, 12:17

Decisão

•03/05/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:53

Todos os documentos(19)

Decisão

•05/03/2026, 14:16

Decisão

•23/09/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 09:37

Decisão

•08/05/2025, 17:11

Decisão

•08/04/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 20:34

Decisão

•04/12/2024, 11:49

Despacho

•27/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 11:33

Despacho

•30/09/2024, 12:17

Decisão

•03/05/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:26