Execução da Pena 0002673-87.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS MANOEL

Terceiro

JEAN CARLO MANOEL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES

OAB/SP 392065·CPF·Representa: Réu

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP 239066·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 19:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:45

Todas as movimentações(270)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:23

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:37

Despacho

•25/04/2026, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2026, 11:22

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 19:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:13

Conclusos para despacho

24/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:05

Ato ordinatório

05/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2026, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 11:13

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:58

Juntada de Petição de Resposta

23/12/2025, 14:15

Conclusos para despacho

05/12/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 10:43

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:30

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 15:27

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Resposta

14/08/2025, 08:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/06/2025, 15:34

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP), Luiz Felipe Carmello Guimaraes (OAB 392065/SP) Processo 0002673-87.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: JEAN CARLO MANOEL - Depreende-se do processo que JEAN CARLO MANOEL, MTR: 884580-2, RG: 41944379, RGC: 51353117, RJI: 170160311-64, recolhido no(a) Penitenciária II de Potim, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em posse de aparelho de telefonia celular, em 30/04/2025. Por estar sinalizada a incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da caracterização iminente de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inc. VII, da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:49

Determinada a Regressão de Regime

08/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:46

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 17:27

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:11

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:37

Declarada a Remição

02/04/2025, 13:36

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 14:25

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:58

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 19:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 19:23

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 14:08

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

15/08/2024, 15:56

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 15:34

Conclusos para despacho

16/04/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:55

Homologado o Cálculo

08/04/2024, 16:50

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:07

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/04/2024, 17:44

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:39

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 20:56

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:12

Homologado o Cálculo

21/09/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:36

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:10

Declarada a Remição

19/09/2023, 11:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:06

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 12:04

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2023, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2023, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2023, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:47

Realizado Cálculo

03/02/2023, 11:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2023, 15:14

Conclusos para decisão

25/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 19:03

Concedida Progressão de regime

30/11/2022, 19:03

Conclusos para decisão

29/11/2022, 14:55

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 21:55

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 14:58

Conclusos para decisão

25/08/2022, 10:52

Conclusos para despacho

24/08/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 18:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 18:08

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 08:29

Homologado o Cálculo

27/11/2020, 08:29

Conclusos para decisão

26/11/2020, 16:31

Conclusos para despacho

26/11/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 01:36

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 01:41

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 11:46

Realizado Cálculo

23/10/2020, 11:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/10/2020, 11:37

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 23:42

Juntada de Outros documentos

28/05/2020, 16:12

Expedição de Ofício.

27/05/2020, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 06:56

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 15:33

Desacolhida a Prisão Domiciliar

12/05/2020, 15:32

Conclusos para decisão

12/05/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:08

Conclusos para despacho

08/05/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 20:16

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:26

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 13:31

Proferido Despacho

29/04/2020, 13:31

Conclusos para despacho

29/04/2020, 10:26

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 19:18

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:01

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:01

Homologado o Cálculo

17/04/2020, 18:00

Conclusos para decisão

15/04/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:55

Distribuído por competência exclusiva

07/04/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:46

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:49

Despacho

•23/01/2026, 15:30

Despacho

•09/01/2026, 11:13

Despacho

•10/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:31

Despacho

•22/08/2025, 15:27

Decisão

•10/06/2025, 15:34

Decisão

•08/05/2025, 17:48

Decisão

•16/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:25

Decisão

•02/04/2025, 13:36

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 14:37

Despacho

•25/04/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:46

Despacho

•06/03/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:49

Despacho

•23/01/2026, 15:30

Despacho

•09/01/2026, 11:13

Despacho

•10/11/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:31

Despacho

•22/08/2025, 15:27

Decisão

•10/06/2025, 15:34

Decisão

•08/05/2025, 17:48

Decisão

•16/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:25

Decisão

•02/04/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 14:38

Despacho

•27/01/2025, 14:25

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 19:23

Decisão

•19/08/2024, 14:04

Decisão

•15/08/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 17:09

Despacho

•11/06/2024, 15:34

Decisão

•08/04/2024, 16:50

Decisão

•04/04/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 11:32

Decisão

•21/09/2023, 10:11

Decisão

•19/09/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 07:45

Decisão

•17/04/2023, 12:04

Decisão

•25/01/2023, 15:14

Decisão

•30/11/2022, 19:02

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 10:58

Decisão

•29/08/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 18:08

Decisão

•27/11/2020, 08:29

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 11:46

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Acórdão

•23/10/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 17:08

Decisão

•12/05/2020, 15:32

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 13:22

Despacho

•29/04/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 10:44

Decisão

•17/04/2020, 18:00

Sentença

•07/04/2020, 17:25

Sentença

•07/04/2020, 17:25

Decisão

•07/04/2020, 17:25

Decisão

•07/04/2020, 17:25