Execução da Pena 0020819-29.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPPE BEZERRA SCIALLIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

OAB/SP 409485·CPF·Representa: Réu

PAMELA VALENTINA FADELLI

OAB/SP 476900·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 13:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:58

Todas as movimentações(184)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 13:37

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:50

Decisão

•16/12/2025, 10:05

16/04/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 16:50

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 15:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

25/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:05

Concedida Progressão de regime

16/12/2025, 10:05

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2025, 15:34

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/11/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 23:05

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/10/2025, 14:40

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP), Pamela Valentina Fadelli (OAB 476900/SP) Processo 0020819-29.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPPE BEZERRA SCIALLIS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP), Pamela Valentina Fadelli (OAB 476900/SP) Processo 0020819-29.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPPE BEZERRA SCIALLIS - Certifique, a z. Serventia, se o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto nos moldes requeridos. Em caso positivo, intime-se Defesa a providenciar a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, promovendo-se nova vista ao Ministério Público quando do atendimento. Em não havendo lapso para o pretendido, dê-se vista à Defesa.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2025, 18:44

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:46

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão

17/12/2024, 22:44

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:24

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:33

Concedida Progressão de regime

06/12/2024, 13:33

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 22:13

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 22:12

Concedida Progressão de regime

05/12/2024, 22:12

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 18:59

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:07

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:17

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão

29/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 12:23

Apensado ao processo

20/08/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2024, 18:51

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 16:56

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 07:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 01:57

Expedição de Ofício.

12/11/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 15:45

Homologado o Cálculo

10/11/2023, 15:44

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 13:50

Distribuído por competência exclusiva

26/10/2023, 11:44

Decisão

•11/12/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:17

Decisão

•10/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:58

Despacho

•08/05/2025, 17:47

Decisão

•07/02/2025, 18:44

Decisão

•18/12/2024, 16:29

Decisão

•06/12/2024, 13:33

Decisão

•05/12/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:13

Decisão

•30/10/2024, 18:59

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/04/2026, 16:50

Decisão

•16/12/2025, 10:05

Decisão

•11/12/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 17:17

Decisão

•10/10/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 08:58

Despacho

•08/05/2025, 17:47

Decisão

•07/02/2025, 18:44

Decisão

•18/12/2024, 16:29

Decisão

•06/12/2024, 13:33

Decisão

•05/12/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:13

Decisão

•30/10/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:07

Decisão

•30/08/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 12:26

Decisão

•23/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:22

Decisão

•30/01/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 07:05

Decisão

•10/11/2023, 15:44

Acórdão

•26/10/2023, 11:44

Acórdão

•26/10/2023, 11:44

Acórdão

•26/10/2023, 11:44

Acórdão

•26/10/2023, 11:44

Sentença

•26/10/2023, 11:44

Decisão

•26/10/2023, 11:44