Execução da Pena 0015420-53.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 19:48

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 09:34

Conclusos para decisão

14/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:01

Todas as movimentações(185)

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 20:01

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 19:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 19:48

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 19:48

Decisão

•15/04/2026, 09:34

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 09:34

Conclusos para decisão

14/04/2026, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 11:44

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 10:50

Conclusos para decisão

08/04/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:26

Declarada a Remição

27/03/2026, 10:26

Declarada a Remição

27/03/2026, 10:25

Declarada a Remição

27/03/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 12:49

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 14:50

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:54

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:52

Homologado o Cálculo

25/08/2025, 18:51

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:10

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 14:21

Desentranhado o Documento

18/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 10:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:02

Juntada de Certidão

04/06/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:44

Juntada de Certidão

04/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 0015420-53.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 7ª RAJ - Santos/DEECRIM UR7 (158), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:48

Concedida Progressão de regime

08/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão

08/04/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 15:44

Expedição de Ofício.

28/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:48

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:30

Desacolhida a Prisão Domiciliar

12/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão

12/03/2024, 16:15

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:55

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

01/02/2024, 18:54

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão

01/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 22:10

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 10:16

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 11:37

Homologado o Cálculo

24/02/2023, 13:37

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2023, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2023, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2023, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2022, 13:37

Conclusos para decisão

15/12/2022, 07:58

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 07:54

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 07:52

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 07:52

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 15:22

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 15:21

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 19:19

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 20:08

Expedição de Ofício.

29/09/2022, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:19

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 16:46

Distribuído por competência exclusiva

15/09/2022, 14:55

Decisão

•13/04/2026, 11:44

Decisão

•08/04/2026, 10:50

Decisão

•27/03/2026, 10:26

Decisão

•27/03/2026, 10:25

Decisão

•27/03/2026, 10:25

Decisão

•18/03/2026, 14:50

Decisão

•25/08/2025, 18:51

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 14:21

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Todos os documentos(77)

Decisão

•17/04/2026, 19:48

Decisão

•15/04/2026, 09:34

Decisão

•13/04/2026, 11:44

Decisão

•08/04/2026, 10:50

Decisão

•27/03/2026, 10:26

Decisão

•27/03/2026, 10:25

Decisão

•27/03/2026, 10:25

Decisão

•18/03/2026, 14:50

Decisão

•25/08/2025, 18:51

Acórdão - Habeas Corpus

•22/08/2025, 14:21

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•18/08/2025, 10:43

Acórdão

•04/06/2025, 15:44

Acórdão

•04/06/2025, 15:44

Acórdão

•04/06/2025, 15:44

Acórdão

•04/06/2025, 15:44

Termo de Publicação de Acórdão

•04/06/2025, 15:43

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Acórdão

•04/06/2025, 15:42

Decisão

•08/05/2025, 17:49

Decisão

•08/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:44

Despacho

•18/03/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:39

Decisão

•12/03/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:55

Decisão

•01/02/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:46

Decisão

•24/02/2023, 13:37

Decisão

•15/12/2022, 13:37

Acórdão

•15/12/2022, 07:55

Acórdão

•15/12/2022, 07:55

Acórdão

•15/12/2022, 07:55

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:54

Acórdão

•15/12/2022, 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/12/2022, 07:52

Decisão

•03/11/2022, 15:21

Despacho

•01/11/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 12:21

Sentença

•15/09/2022, 14:54

Decisão

•15/09/2022, 14:54

Decisão

•15/09/2022, 14:54