Execução da Pena 0005022-41.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIO JANNUCCI

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO FERRARI GERALDES

OAB/SP 215741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:49

Todas as movimentações(431)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:01

31/03/2026, 15:49

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão

31/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:49

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 16:28

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:37

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 15:01

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:03

Homologado o Cálculo

21/08/2025, 14:02

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:08

Conclusos para despacho

21/08/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:44

Declarada a Remição

11/07/2025, 13:43

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 17:01

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 17:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 04:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB 215741/SP) Processo 0005022-41.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Caio Jannucci - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Caio Jannucci, RG: 51754746, RG: 32.013.129, RJI: 170175850-07 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 859/860 e 862 - no período de 17/11/2023 a 14/03/2024 trabalhou 68 dias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 22 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:51

Declarada a Remição

08/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:20

Homologada a Falta Disciplinar

31/01/2025, 15:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:56

Homologada a Falta Disciplinar

29/01/2025, 13:55

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

04/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:43

Determinada a Regressão de Regime

12/04/2024, 11:42

Conclusos para decisão

11/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 22:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 22:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:00

Homologado o Cálculo

18/03/2024, 16:55

Conclusos para decisão

18/03/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2024, 17:09

Juntada de Ofício

06/02/2024, 11:05

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 13:22

Declarada a Remição

08/12/2023, 13:22

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 20:33

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:03

Homologado o Cálculo

04/09/2023, 17:03

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:32

Embargos de Declaração Acolhidos

24/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

16/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/06/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 09:56

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:31

Homologado o Cálculo

17/04/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:49

Concedida Progressão de regime

14/04/2023, 14:41

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:50

Conclusos para decisão

11/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 11:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2023, 11:49

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:53

Conclusos para decisão

17/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:17

Declarada a Remição

02/02/2023, 16:17

Conclusos para decisão

25/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:18

Homologado o Cálculo

16/12/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:30

Conclusos para decisão

16/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2022, 18:20

Conclusos para decisão

08/12/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:16

Conclusos para despacho

25/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 12:00

Homologado o Cálculo

18/11/2022, 11:59

Conclusos para decisão

18/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:58

Declarada a Remição

17/11/2022, 15:54

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:02

Homologado o Cálculo

09/05/2022, 13:00

Conclusos para decisão

09/05/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:37

Classe retificada de 1714 para 386

09/05/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:05

Declarada a Remição

28/04/2022, 16:20

Conclusos para decisão

28/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 00:06

Proferido Despacho

03/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 13:30

Proferido Despacho

08/09/2021, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 16:02

Conclusos para despacho

02/07/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2021, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

12/01/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 21:59

Homologado o Cálculo

11/01/2021, 21:58

Conclusos para decisão

11/01/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

11/01/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 17:33

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/01/2021, 15:32

Conclusos para decisão

16/12/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 16:03

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 14:54

Processo Entranhado

04/12/2020, 14:54

Incidente Processual Instaurado

04/12/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:03

Homologado o Cálculo

18/10/2019, 13:58

Conclusos para decisão

18/10/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 11:59

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 10:04

Homologado o Cálculo

02/08/2019, 10:04

Conclusos para decisão

01/08/2019, 17:43

Conclusos para despacho

15/04/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2019, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 11:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/02/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 15:51

Decisão

08/08/2018, 17:56

Conclusos para despacho

08/08/2018, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 14:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 16:33

Conclusos para despacho

25/06/2018, 11:21

Apensado ao processo

05/06/2018, 11:06

Remetidos os Autos à Minuta

24/05/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 10:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2018, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2018, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2018, 07:37

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 12:10

Apensado ao processo

13/04/2018, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2018, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 15:26

Expedição de Ofício.

16/02/2018, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 18:31

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2018, 18:12

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2017, 14:29

Despacho

•24/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:51

Despacho

•04/02/2026, 16:28

Despacho

•09/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:15

Decisão

•21/08/2025, 14:02

Decisão

•11/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 07:23

Decisão

•03/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:50

Decisão

•08/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:02

Despacho

•04/04/2025, 15:11

Todos os documentos(128)

Decisão

•31/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 16:01

Despacho

•24/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:51

Despacho

•04/02/2026, 16:28

Despacho

•09/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:15

Decisão

•21/08/2025, 14:02

Decisão

•11/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 07:23

Decisão

•03/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 04:50

Decisão

•08/05/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:02

Despacho

•04/04/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:44

Despacho

•12/02/2025, 16:28

Despacho

•12/02/2025, 13:29

Despacho

•11/02/2025, 14:37

Decisão

•31/01/2025, 15:19

Decisão

•29/01/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•04/01/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:57

Decisão

•12/04/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 22:50

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:52

Decisão

•18/03/2024, 16:55

Decisão

•13/03/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 17:06

Decisão

•08/12/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 17:14

Decisão

•04/09/2023, 17:03

Decisão

•24/08/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 13:11

Decisão

•02/06/2023, 11:16

Decisão

•17/04/2023, 16:30

Decisão

•14/04/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:26

Decisão

•17/02/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 09:15

Decisão

•02/02/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 14:18

Decisão

•16/12/2022, 17:18

Decisão

•11/12/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:16

Decisão

•18/11/2022, 11:59

Decisão

•17/11/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:36

Decisão

•09/05/2022, 13:00

Decisão

•28/04/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 17:05

Despacho

•03/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•01/11/2021, 19:17

Despacho

•08/09/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:33

Decisão

•11/01/2021, 21:58

Decisão

•11/01/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 16:07

Decisão

•18/10/2019, 13:58

Decisão

•02/08/2019, 10:04

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 16:29

Ato Ordinatório

•25/02/2019, 11:22

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:02

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Acórdão

•21/02/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 15:55

Ato Ordinatório

•20/08/2018, 15:53

Despacho

•08/08/2018, 17:56

Despacho

•25/06/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 12:27

Ato Ordinatório

•27/04/2018, 12:19

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 18:12

Sentença

•19/12/2017, 14:30

Decisão

•19/12/2017, 14:30

Decisão

•19/12/2017, 14:30

Decisão

•19/12/2017, 14:30