Execução da Pena 7000190-84.2016.8.26.0161 - TJSP

Execução da Pena 7000190-84.2016.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Erika Midori Ide (OAB 208089/SP) Processo 7000190-84.2016.8.26.0161 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE SILVA DO NASCIMENTO - Vistos. Inicialmente, verifico que o Habeas Corpus juntado aos autos (págs. 422/425) determinou o afastamento do reconhecimento de infração disciplinar referente ao delito cometido durante o cumprimento de pena no regime aberto, observado que o sentenciado encontra-se cumprindo pena no regime fechado em razão da condenação nos autos sob nº 1502495-84.2023.8.26.0535 (processo apenso nº 0005649-35.2023.8.26.0520), como consta na certidão de pág. 357. Outrossim, quanto ao pedido de concessão de livramento condicional, verifica-se dos autos que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo necessário à concessão da benesse, conforme cálculo de págs. 436/440, o que impossibilita a concessão do benefício no momento, devendo-se aguardar época oportuna para reiteração. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional formulado pelo sentenciado. No que tange ao pedido de progressão ao regime semiaberto (pág. 450), em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FELIPE SILVA DO NASCIMENTO, MT: 916225-6, RG: 42670754, RGC: 42670754, RJI: 170495786-50, recolhido no(a) Penitenciária II de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque é reincidente cumpre pena por crime grave, sendo uma das condenações por roubo majorado, com emprego de arma de fogo, juntamente com comparsas, bem como cometeu uma infração disciplinar de natureza grave consistente em abandono do cumprimento de pena e, como acima dito, cometeu novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

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