Execução da Pena 7000814-76.2013.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FAUSTO GOMES GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ANTONIO DE MELO

OAB/SP 379882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:27

Todas as movimentações(446)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:11

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 15:23

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 12:35

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Antonio de Melo (OAB 379882/SP) Processo 7000814-76.2013.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: FAUSTO GOMES GUIMARAES - Trata-se de consulta elaborada pelo Ilmo. Diretor da unidade prisional quanto ao correto regime de cumprimento de pena do(a) sentenciado(a) FAUSTO GOMES GUIMARAES, CPF: 219.432.938-21, MT: 293506-2, RG: 26.440.087, RGC: 26440087, RJI: 170032865-09, recolhido(a) no(a) para o regime semiaberto. Inicialmente, verifica-se que a decisão de págs. 586 foi proferida antes da atualização do cálculo de penas em decorrência do decidido no v. Acórdão a págs. 161 do PEC n. 7000010-71.2022.8.26.0577. Constata-se que o sentenciado dever começar a cumprir a pena em regime fechado, uma vez que a pena total a cumprir é superior a 08 anos, conforme artigos 111 da Lei nº 7.210/84 e 33, §2º, a, da Lei nº 2.848/40. Assim, deverá o sentenciado se transferido ao regime fechado. Comunique-se a unidade prisional, com urgência.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:54

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 17:53

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:28

Ato ordinatório

04/12/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 10:03

Conclusos para decisão

03/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 07:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2024, 10:46

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 01:32

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 14:08

Conclusos para despacho

29/09/2023, 11:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 11:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho

01/07/2023, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 10:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2023, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2023, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:36

Concedida Progressão de regime

30/05/2023, 13:36

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/05/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:59

Concedida Progressão de regime

16/05/2023, 13:58

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 14:16

Conclusos para decisão

04/05/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 11:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/04/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão

04/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 14:45

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2022, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2022, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2022, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 01:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2022, 17:25

Conclusos para decisão

15/08/2022, 13:10

Conclusos para despacho

08/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:50

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de Denúncia

08/08/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:53

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 10:46

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 00:00

Processo Digitalizado

26/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

18/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2018, 00:00

Conclusos para decisão

19/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/06/2018, 00:00

Concedida Progressão de regime

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

11/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

28/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

20/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2013, 00:00

Outros

22/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2009, 00:00

Autos no Arquivo

09/06/2009, 00:00

Outros

21/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2009, 00:00

Outros

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2009, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2009, 00:00

Baixa Conclusão

03/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

29/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

23/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

22/09/2008, 00:00

Autos na PAJ

17/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

11/09/2008, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

08/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2008, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2008, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2008, 00:00

Baixa Conclusão

16/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

06/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2008, 00:00

Baixa Conclusão

29/05/2008, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2008, 00:00

Outros

28/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

09/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2008, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

11/03/2008, 00:00

Outros

04/12/2007, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

09/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2007, 00:00

Autos com FUNAP

29/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

17/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2007, 00:00

Outros

19/04/2007, 00:00

Imprensa

12/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/04/2007, 00:00

Outros

19/03/2007, 00:00

Imprensa

08/03/2007, 00:00

Outros

08/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2007, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

26/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2007, 00:00

Autos com FUNAP

04/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/07/2006, 00:00

Outros

07/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2005, 00:00

Outros

26/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2005, 00:00

Outros

07/07/2005, 00:00

Outros

04/07/2005, 00:00

Outros

21/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2005, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/05/2005, 00:00

Outros

10/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2005, 00:00

Outros

26/01/2005, 00:00

Outros

20/01/2005, 00:00

Outros

18/01/2005, 00:00

Outros

18/01/2005, 00:00

Outros

23/12/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2004, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2004, 00:00

Outros

01/12/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2004, 00:00

Outros

26/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:04

Despacho

•09/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:39

Despacho

•26/01/2026, 15:23

Despacho

•17/11/2025, 17:15

Decisão

•08/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:27

Despacho

•17/09/2024, 10:03

Decisão

•10/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:20

Despacho

•02/10/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:09

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 10:04

Despacho

•09/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:39

Despacho

•26/01/2026, 15:23

Despacho

•17/11/2025, 17:15

Decisão

•08/05/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 12:27

Despacho

•17/09/2024, 10:03

Decisão

•10/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 16:20

Despacho

•02/10/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 12:09

Despacho

•05/07/2023, 11:10

Decisão

•07/06/2023, 15:52

Decisão

•30/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:51

Decisão

•16/05/2023, 13:58

Decisão

•08/05/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 11:20

Despacho

•10/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:49

Despacho

•22/08/2022, 14:45

Decisão

•16/08/2022, 17:25

Decisão

•08/08/2022, 14:20

Despacho

•08/08/2022, 14:20

Despacho

•08/08/2022, 14:20

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:47

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Despacho

•08/08/2022, 10:46

Despacho

•08/08/2022, 10:46

Despacho

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Termo de Publicação de Sentença

•08/08/2022, 10:46

Despacho

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Acórdão

•08/08/2022, 10:46

Despacho

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Sentença

•08/08/2022, 10:46

Sentença

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Despacho

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