Execução da Pena 0020661-42.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALMIR DE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP 454904·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 21:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:59

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:38

12/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão

12/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 21:33

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:58

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 15:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:01

Declarada a Remição

27/06/2025, 17:00

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Almir de Oliveira Pereira Santos - Intimação - ADV: Larissa Nascimento de Sousa (OAB 454904/SP) Processo 0020661-42.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. I - Anoto que a remição pelo ENCCEJA foi deferida às fls. 455/457. Por outro lado, há, de fato, pendência da análise das remições relativas aos ataestados de fls. 367, 370 e 372. No entanto, não houve manifestação do Ministério Público acerca deles até o momento. Assim sendo, dê-se vista ao Ministério Público acerca dos documentos de fls. 367, 370 e 372. II - Sem prejuízo, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Almir de Oliveira Pereira Santos, Penitenciária III de Franco da Rocha. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:38

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 16:25

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 13:44

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:08

Homologado o Cálculo

24/10/2024, 13:07

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 11:07

Apensado ao processo

10/10/2024, 11:01

Apensado ao processo

10/10/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 16:45

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 17:13

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 20:25

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:46

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 12:46

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/09/2023, 14:50

Conclusos para decisão

06/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:11

Concedido o Livramento Condicional

01/09/2023, 13:11

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 19:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 19:30

Conclusos para decisão

06/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 16:43

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 12:56

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:04

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 16:22

Conclusos para decisão

24/08/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 15:46

Conclusos para decisão

10/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2022, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2022, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2022, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/07/2022, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 07:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/07/2022, 23:19

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:08

Conclusos para despacho

08/06/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 18:47

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 19:17

Conclusos para despacho

30/05/2022, 08:53

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 22:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 22:17

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 16:24

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:33

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:21

Homologado o Cálculo

26/11/2021, 17:09

Expedição de Ofício.

26/11/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 13:34

Conclusos para decisão

26/11/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:32

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 18:36

Distribuído por sorteio

25/11/2021, 18:30

Despacho

•14/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•12/04/2026, 15:55

Decisão

•16/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:00

Decisão

•27/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:13

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 18:56

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:39

Despacho

•20/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:49

Todos os documentos(74)

Decisão

•12/05/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 16:38

Despacho

•14/04/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•12/04/2026, 15:55

Decisão

•16/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:00

Decisão

•27/06/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:13

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•19/04/2025, 18:56

Decisão

•09/04/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 12:39

Despacho

•20/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:49

Decisão

•24/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:27

Decisão

•16/09/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:09

Despacho

•01/08/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 20:25

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:36

Decisão

•06/09/2023, 14:50

Decisão

•01/09/2023, 13:11

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:35

Decisão

•19/07/2023, 19:30

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:36

Decisão

•04/04/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 11:36

Decisão

•08/02/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 08:05

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:31

Despacho

•25/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 13:46

Decisão

•11/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 11:31

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 07:45

Decisão

•12/07/2022, 23:19

Decisão

•08/07/2022, 16:08

Despacho

•21/06/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 09:44

Despacho

•30/05/2022, 19:17

Despacho

•18/05/2022, 22:17

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:24

Decisão

•26/11/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 13:34

Decisão

•25/11/2021, 18:37

Decisão

•25/11/2021, 18:37

Sentença

•25/11/2021, 18:36

Sentença

•25/11/2021, 18:36

Sentença

•25/11/2021, 18:36

Sentença

•25/11/2021, 18:36

Sentença

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Acórdão

•25/11/2021, 18:36

Acórdão

•25/11/2021, 18:36

Acórdão

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36

Decisão

•25/11/2021, 18:36

Decisão

•25/11/2021, 18:36

Despacho

•25/11/2021, 18:36