Execução da Pena 0007857-75.2025.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itanhaem

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAPHAELA ANDRADE DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LEITE DE SOUZA

OAB/SP 487356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

18/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:36

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:31

Todas as movimentações(191)

Expedição de Ofício.

18/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2026, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 10:03

Decisão

•11/05/2026, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 11:36

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:04

Conclusos para despacho

08/05/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 09:51

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:49

Expedição de Ofício.

23/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:50

Conclusos para decisão

16/04/2026, 11:31

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 14:16

Conclusos para despacho

15/04/2026, 11:59

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 14:54

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:47

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 15:28

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 10:45

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 11:56

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:18

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 09:16

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 17:15

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:12

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 17:12

Expedição de Alvará.

30/01/2026, 17:08

Expedição de Alvará.

30/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 13:47

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:17

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 08:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 08:00

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 06:34

Ato ordinatório

15/11/2025, 06:33

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 17:54

Concessão

10/11/2025, 17:54

Conclusos para despacho

08/11/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 14:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 14:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2025, 09:19

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/07/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 20:20

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 09:51

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Leite de Souza (OAB 487356/SP) Processo 0007857-75.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: RAPHAELA ANDRADE DE SOUZA - Vista à defesa

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:21

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:21

Distribuído por competência exclusiva

08/05/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:08

Decisão

•27/04/2026, 09:51

Decisão

•16/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:54

Despacho

•15/04/2026, 14:16

Decisão

•31/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

Decisão

•19/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:01

Decisão

•30/01/2026, 13:47

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 10:03

Decisão

•11/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 09:08

Decisão

•27/04/2026, 09:51

Decisão

•16/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:54

Despacho

•15/04/2026, 14:16

Decisão

•31/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:16

Decisão

•19/02/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:01

Decisão

•30/01/2026, 13:47

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Acórdão - Habeas Corpus

•30/01/2026, 10:16

Despacho

•25/11/2025, 08:00

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•15/11/2025, 06:33

Decisão

•10/11/2025, 17:54

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:56

Despacho

•29/10/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 18:38

Despacho

•06/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:38

Despacho

•19/08/2025, 14:58

Decisão

•19/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•10/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:12

Decisão

•22/07/2025, 20:19

Decisão

•23/05/2025, 20:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:21

Decisão

•08/05/2025, 12:59

Acórdão

•08/05/2025, 12:59

Acórdão

•08/05/2025, 12:59

Acórdão

•08/05/2025, 12:59

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Acórdão

•08/05/2025, 12:58

Despacho

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Sentença

•08/05/2025, 12:58

Despacho

•08/05/2025, 12:58