Execução da Pena 0017753-75.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FELICIANO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SALOMAO

OAB/SP 148285·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 03:28

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:48

Todas as movimentações(286)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:52

Despacho

•11/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 03:28

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:48

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2026, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2026, 10:17

Conclusos para decisão

01/02/2026, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 06:20

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 23:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 22:27

Conclusos para despacho

18/11/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 14:17

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/10/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 15:18

Conclusos para decisão

10/10/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 11:10

Conclusos para decisão

09/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 20:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 20:37

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

16/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

09/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:23

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 16:34

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Salomao (OAB 148285/SP) Processo 0017753-75.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FELICIANO - Vistos. MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FELICIANO, qualificado nos autos, ingressou em Juízo pleiteando o benefício da comutação, previsto no Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Regularmente processado, o feito está instruído com parecer contrário do Ministério Público. É o breve relato. DECIDO. O pedido é improcedente. Constata-se, em análise dos autos, que dentre as reprimendas pelas quais o sentenciado cumpre pena, há condenação pela prática de crime impeditivo à concessão do indulto e da comutação de penas, conforme dispõe o artigo 1º, XIII, do Decreto nº 12.338/2024. Não obstante, há condenação por crime comum, não impeditivo à concessão da benesse. Para que faça jus à pretensão, deverá o sentenciado cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo mais a fração alusiva ao benefício postulado, observando-se a reincidência ou a não reincidência da pessoa condenada (art. 7º, parágrafo único do Decreto nº 12.338/2024). No caso, considerando a condenação a 10 anos, 08 meses e 20 dias pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II do Código Penal e 01 ano e 02 meses pelo crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e que a pena mais grave deve ser cumprida antes da pena dos crimes menos graves, o sentenciado sequer iniciou o cumprimento da pena do crime impeditivo - pois até 25/12/2024 havia cumprido aproximadamente 02 anos e 06 meses - de modo que a pretensão não deve ser atendida. Assim, indefiro o pedido formulado em favor de MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FELICIANO, recolhido no Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/05/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 20:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 20:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 22:25

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:21

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:39

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:45

Homologado o Cálculo

10/10/2024, 13:45

Conclusos para decisão

10/10/2024, 10:21

Conclusos para despacho

09/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:52

Declarada a Remição

12/09/2024, 12:51

Conclusos para decisão

11/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:21

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 16:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:00

Declarada a Remição

03/04/2024, 17:58

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:13

Apensado ao processo

13/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 14:16

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

02/02/2024, 17:12

Conclusos para decisão

02/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão

02/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 14:48

Concedida Progressão de regime

08/11/2023, 14:47

Conclusos para decisão

06/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 13:45

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2023, 14:04

Conclusos para despacho

05/09/2023, 11:49

Conclusos para decisão

05/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:24

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 16:23

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:18

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:09

Declarada a Remição

18/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:07

Homologado o Cálculo

29/06/2023, 14:05

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:16

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 13:06

Conclusos para decisão

29/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:08

Apensado ao processo

19/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 12:56

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:25

Conclusos para decisão

11/05/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:23

Apensado ao processo

30/03/2023, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2023, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2023, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

23/03/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2023, 18:31

Juntada de Certidão

30/01/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:37

Distribuído por competência exclusiva

25/10/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:14

Decisão

•02/02/2026, 10:17

Despacho

•18/11/2025, 22:27

Despacho

•16/10/2025, 14:17

Decisão

•10/10/2025, 15:18

Despacho

•09/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:06

Despacho

•15/09/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:58

Despacho

•16/07/2025, 16:50

Despacho

•11/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:19

Todos os documentos(68)

Despacho

•14/05/2026, 15:52

Despacho

•11/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 16:14

Decisão

•02/02/2026, 10:17

Despacho

•18/11/2025, 22:27

Despacho

•16/10/2025, 14:17

Decisão

•10/10/2025, 15:18

Despacho

•09/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 11:06

Despacho

•15/09/2025, 20:37

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:58

Despacho

•16/07/2025, 16:50

Despacho

•11/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:25

Decisão

•27/06/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:25

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 15:32

Despacho

•02/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:46

Decisão

•08/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 20:05

Decisão

•20/03/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:53

Decisão

•10/10/2024, 13:45

Decisão

•12/09/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:28

Decisão

•02/05/2024, 16:14

Decisão

•03/04/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:27

Decisão

•05/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:33

Decisão

•02/02/2024, 17:12

Decisão

•08/11/2023, 14:47

Decisão

•31/10/2023, 16:34

Decisão

•31/10/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:17

Despacho

•12/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 14:58

Despacho

•05/09/2023, 14:04

Decisão

•01/09/2023, 16:23

Decisão

•18/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 17:21

Decisão

•29/06/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 15:22

Decisão

•29/05/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:12

Despacho

•13/05/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 11:24

Decisão

•30/01/2023, 18:31

Despacho

•25/10/2022, 15:54