Execução da Pena 0015685-06.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

.

Terceiro

RAFAEL GARCIA PEREZ

CPF

Reu

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VALDECI AUGUSTO APARECIDO

OAB/SP 352919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:39

Todas as movimentações(412)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 18:40

Decisão

•16/09/2025, 13:37

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/09/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 18:40

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

07/09/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

07/09/2025, 14:27

Apensado ao processo

07/09/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:53

Determinada a Regressão de Regime

26/08/2025, 13:53

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Resposta

22/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:21

Juntada de Mandado

14/07/2025, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

16/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 0015685-06.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Rafael Garcia Perez - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Rafael Garcia Perez, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba + Ala de Progressão. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Expeça-se mandado de recaptura no regime fechado para fins de regularização do BNMP, se o caso. 3. Fls. 741/755: Cópia da sindicância já se encontra nos autos. Cumpra-se a determinação de fl. 724, expedindo-se mandado de intimação para que o reeducando constitua novo procurador ou informe se deseja ser representado pela Defensoria Pública.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:22

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/04/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

18/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2025, 12:07

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 12:39

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 11:51

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

01/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

23/09/2024, 18:57

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:55

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 18:03

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:00

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:50

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:05

Concedida Progressão de regime

23/05/2024, 14:43

Conclusos para decisão

22/05/2024, 20:10

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 13:05

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:32

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:17

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:46

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:18

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:26

Declarada a Remição

05/09/2022, 15:16

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 06:21

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/06/2022, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2022, 13:31

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 17:45

Homologado o Cálculo

09/12/2021, 17:43

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:36

Juntada de Outros documentos

26/11/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 23:21

Declarada a Remição

25/11/2021, 23:20

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 11:29

Conclusos para decisão

19/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 06:16

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 14:47

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 14:47

Conclusos para despacho

30/08/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 06:14

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 14:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:07

Homologada a Falta Disciplinar

28/07/2021, 16:07

Conclusos para decisão

23/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 05:53

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2021, 11:11

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/07/2021, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 06:15

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2021, 18:23

Conclusos para decisão

29/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 14:53

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 09:57

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2020, 14:22

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:56

Conclusos para decisão

25/09/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 17:34

Homologado o Cálculo

24/09/2020, 17:34

Conclusos para decisão

24/09/2020, 17:12

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 21:25

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 17:14

Decisão

19/08/2020, 17:14

Conclusos para decisão

19/08/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 23:05

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 16:02

Apensado ao processo

12/08/2020, 15:35

Proferido Despacho

31/07/2020, 15:01

Conclusos para despacho

28/07/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 12:48

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 17:54

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2020, 14:03

Conclusos para decisão

22/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:43

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2020, 15:19

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:09

Conclusos para decisão

20/02/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:45

Homologado o Cálculo

18/02/2020, 13:45

Conclusos para decisão

17/02/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:11

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 14:35

Decisão

05/02/2020, 14:34

Conclusos para decisão

04/02/2020, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2020, 14:21

Conclusos para despacho

24/01/2020, 16:30

Conclusos para decisão

22/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

18/01/2020, 01:32

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:48

Apensado ao processo

19/12/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 11:02

Homologada a Falta Disciplinar

30/10/2019, 11:02

Conclusos para decisão

15/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 06:46

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 10:53

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 15:14

Homologado o Cálculo

01/08/2019, 15:14

Conclusos para decisão

31/07/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 11:34

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:33

Homologada a Falta Disciplinar

11/07/2019, 16:33

Conclusos para decisão

11/07/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 14:34

Conclusos para despacho

28/05/2019, 13:44

Apensado ao processo

28/05/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

25/05/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2019, 09:18

Apensado ao processo

10/04/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 17:00

Decisão

02/04/2019, 17:00

Conclusos para decisão

02/04/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 14:05

Apensado ao processo

19/03/2019, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:25

Expedição de Certidão.

06/03/2019, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 14:03

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 14:02

Apensado ao processo

11/02/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2018, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2018, 16:14

Conclusos para despacho

07/12/2018, 16:55

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2018, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2018, 13:18

Juntada de Certidão

20/09/2018, 11:23

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 11:21

Expedição de Mandado.

13/07/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 17:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2018, 17:27

Determinada a Regressão de Regime

02/07/2018, 15:59

Conclusos para decisão

28/06/2018, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2018, 10:09

Juntada de Ofício

25/06/2018, 13:23

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2018, 17:32

Juntada de Certidão

04/06/2018, 16:38

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 04:16

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 15:27

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

09/04/2018, 18:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 16:26

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 09:53

Concedida Progressão de regime

19/02/2018, 14:17

Conclusos para decisão

15/02/2018, 16:42

Apensado ao processo

06/02/2018, 10:44

Expedição de Ofício.

24/01/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2018, 13:00

Expedição de Certidão.

23/01/2018, 12:57

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 12:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 12:14

Apensado ao processo

23/01/2018, 12:12

Desapensado do processo

23/01/2018, 12:11

Apensado ao processo

10/11/2017, 10:07

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2017, 12:18

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 14:32

Decisão

•26/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:48

Decisão

•08/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:22

Decisão

•24/03/2025, 16:50

Decisão

•21/03/2025, 15:23

Decisão

•03/10/2024, 12:37

Decisão

•23/09/2024, 18:57

Decisão

•15/07/2024, 18:03

Todos os documentos(70)

Despacho

•19/09/2025, 18:40

Decisão

•16/09/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•07/09/2025, 14:32

Decisão

•26/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:48

Decisão

•08/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 17:22

Decisão

•24/03/2025, 16:50

Decisão

•21/03/2025, 15:23

Decisão

•03/10/2024, 12:37

Decisão

•23/09/2024, 18:57

Decisão

•15/07/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:29

Decisão

•23/05/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:06

Decisão

•05/09/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:34

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:47

Decisão

•20/06/2022, 13:31

Decisão

•09/12/2021, 17:43

Decisão

•25/11/2021, 23:20

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:55

Decisão

•31/08/2021, 14:47

Decisão

•28/07/2021, 16:07

Despacho

•21/07/2021, 11:11

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 06:15

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:55

Despacho

•29/03/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 17:55

Despacho

•29/09/2020, 14:22

Decisão

•24/09/2020, 17:34

Decisão

•19/08/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 16:05

Despacho

•31/07/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:47

Despacho

•22/05/2020, 14:03

Despacho

•20/02/2020, 15:19

Decisão

•18/02/2020, 13:45

Decisão

•05/02/2020, 14:34

Despacho

•27/01/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 17:50

Decisão

•30/10/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:47

Decisão

•01/08/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 11:29

Decisão

•11/07/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 15:19

Despacho

•29/05/2019, 14:42

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•25/05/2019, 09:20

Decisão

•02/04/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 14:03

Despacho

•19/12/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•07/11/2018, 10:46

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 13:18

Decisão

•02/07/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 10:09

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 17:32

Ato Ordinatório

•07/05/2018, 16:25

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 18:48

Decisão

•19/02/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•23/01/2018, 13:00

Decisão

•30/10/2017, 12:18