Execução da Pena 0004553-21.2019.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0004553-21.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiane Estefane Leite Figueiredo (OAB 458156/SP) Processo 0004553-21.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON MORAES DOS SANTOS - formulou pedido de COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido. DECIDO. O delito hediondo (art. 157, § 2.º-A, I, do CP) não é passível de entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I, do Decreto 12.338/2024. Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto ao outro crime, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos, porém não se verifica o cumprimento de 2/3 das penas relativas ao crime impeditivo, conforme se infere do cálculo de penas, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Anote-se que da pena de 07 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão aplicada ao crime impeditivo, só foram cumpridos cerca de 04 anos e 07 meses, ou seja, tempo inferior a 2/3. Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução. ANDERSON MORAES DOS SANTOS, custodiado no Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira".

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

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