Execução da Pena 0015617-42.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEXANDRO TIAGO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL CASO RINALDI

OAB/SP 468100·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:01

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 22:01

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 11:39

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 23:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 22:01

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 13:09

Homologado o Cálculo

30/10/2025, 22:01

Conclusos para decisão

30/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 11:38

Apensado ao processo

10/10/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 22:00

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:45

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 12:06

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

25/06/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:39

Homologado o Cálculo

12/06/2025, 21:39

Conclusos para decisão

12/06/2025, 17:08

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Caso Rinaldi (OAB 468100/SP) Processo 0015617-42.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDRO TIAGO DOS SANTOS - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 21:19

Concedida Progressão de regime

29/01/2025, 21:18

Conclusos para despacho

29/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 22:05

Conclusos para despacho

11/12/2024, 22:24

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 22:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:03

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 18:53

Conclusos para despacho

23/08/2024, 18:41

Conclusos para despacho

19/08/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:05

Declarada a Remição

11/06/2024, 16:04

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2024, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2024, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2024, 16:00

Juntada de Certidão

28/05/2024, 15:07

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 10:32

Apensado ao processo

23/05/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 17:02

Unificação e Soma de Penas

22/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 11:29

Conclusos para despacho

07/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão

07/05/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 20:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 20:53

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 08:26

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:37

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 15:03

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 13:25

Conclusos para despacho

04/06/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

04/06/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 17:17

Classe retificada de 1714 para 386

13/04/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2022, 11:31

Conclusos para despacho

11/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 09:18

Unificação e Soma de Penas

10/01/2022, 17:32

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 06:56

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2021, 16:22

Conclusos para despacho

03/12/2021, 16:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2021, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2021, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 19:32

Apensado ao processo

02/12/2021, 19:22

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 20:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2021, 14:16

Conclusos para decisão

23/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 06:00

Distribuído por competência exclusiva

01/09/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:39

Despacho

•01/10/2025, 22:00

Decisão

•29/08/2025, 12:06

Despacho

•26/06/2025, 18:04

Decisão

•12/06/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:25

Decisão

•29/01/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:10

Despacho

•12/12/2024, 22:05

Decisão

•23/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:46

Todos os documentos(62)

Decisão

•30/10/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 13:09

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 11:39

Despacho

•01/10/2025, 22:00

Decisão

•29/08/2025, 12:06

Despacho

•26/06/2025, 18:04

Decisão

•12/06/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:25

Decisão

•29/01/2025, 21:18

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 22:19

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 15:10

Despacho

•12/12/2024, 22:05

Decisão

•23/09/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 19:38

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:46

Despacho

•13/09/2024, 22:47

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:37

Despacho

•23/08/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:26

Decisão

•11/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 13:27

Decisão

•28/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 12:55

Decisão

•22/05/2024, 17:01

Despacho

•08/05/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 20:53

Despacho

•16/02/2024, 08:26

Despacho

•15/06/2023, 15:03

Despacho

•05/06/2023, 13:25

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão

•19/05/2022, 16:57

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Acórdão (Digitalizado)

•13/04/2022, 17:05

Despacho

•12/04/2022, 11:31

Acórdão

•11/04/2022, 14:18

Decisão

•10/01/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 13:12

Despacho

•03/12/2021, 16:22

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 20:33

Decisão

•24/11/2021, 14:16

Sentença

•01/09/2021, 18:04

Decisão

•01/09/2021, 18:04