Execução da Pena 0015592-72.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:55

Todas as movimentações(215)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 15:23

Conclusos para decisão

25/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:36

Homologado o Cálculo

11/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:23

Homologada a Falta Disciplinar

26/08/2025, 16:23

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP), lélio machado pinto (OAB 311307/SP) Processo 0015592-72.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Berto da Silva - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) Ricardo Berto da Silva, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva da testemunha FERNANDA (fl. 282) e do(a) sentenciado(a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 dias.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 16:34

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marlene Aparecida Voltani (OAB 374799/SP), lélio machado pinto (OAB 311307/SP) Processo 0015592-72.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Berto da Silva - A unidade prisional informa ter recebido correspondência eletrônica em nome de "Fernanda Ferreira", dando conta de supostas missivas com conteúdo impróprio, encaminhadas pelo executado à sua filha de apenas 13 anos de idade, diretamente da unidade. Consulta sobre a possibilidade de sustação cautelar do regime semiaberto. A defesa nega o ocorrido, dizendo haver indícios de que a informante nutra suposta obsessão pelo sentenciado. À míngua de qualquer prova documental sobre o ocorrido, requisitem-se com urgência, à unidade prisional, cópia dos mencionados e-mails encaminhados, e eventualmente do material supostamente enviado por

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:32

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 23:35

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 20:17

Conclusos para despacho

31/10/2024, 19:30

Conclusos para decisão

30/10/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2024, 15:32

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:33

Declarada a Remição

13/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:42

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:34

Homologado o Cálculo

25/05/2023, 14:27

Conclusos para decisão

25/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 17:17

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:16

Concedida Progressão de regime

19/04/2023, 14:15

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 12:38

Conclusos para despacho

15/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2023, 19:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:09

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 19:08

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão

03/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 18:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/10/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 16:55

Conclusos para despacho

24/10/2022, 16:03

Conclusos para decisão

24/10/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2022, 14:24

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

25/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2022, 15:34

Conclusos para decisão

24/01/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:05

Decisão

07/01/2022, 13:53

Conclusos para decisão

10/12/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:55

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2021, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 11:46

Processo Entranhado

02/12/2021, 11:46

Incidente Processual Instaurado

02/12/2021, 11:45

Mudança de Classe Processual

16/09/2020, 14:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:12

Homologado o Cálculo

08/11/2019, 11:12

Conclusos para decisão

08/11/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 09:35

Expedição de Ofício.

05/11/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 11:41

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:37

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 12:35

Distribuído por competência exclusiva

29/10/2019, 12:24

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 17:30

Decisão

•25/11/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:42

Decisão

•11/09/2025, 10:36

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Decisão

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Decisão

•19/04/2023, 14:15

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•04/04/2023, 12:55

Despacho

•03/04/2023, 14:56

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Despacho

•20/01/2023, 19:30

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Acórdão

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•12/09/2020, 11:42

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Sentença

•29/10/2019, 12:25

Sentença

•29/10/2019, 12:25

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