Execução da Pena 0004329-22.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro de Ribeirão Preto_Varas das Execuções Criminais

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY

OAB/SP 509879·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LEONARDO CORTESE SECAF

OAB/SP 444092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:57

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 20:03

Todas as movimentações(205)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:58

18/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:57

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 19:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 19:11

Conclusos para decisão

11/02/2026, 19:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 13:27

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 15:21

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:32

Não Concedida a Progressão de Regime

26/08/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 13:32

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

25/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de Resposta

24/07/2025, 10:13

Conclusos para despacho

08/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 19:49

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:41

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP), JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY (OAB 509879/SP) Processo 0004329-22.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de indulto, referente à condenação no art. 33, §4º, da Lei n. 11343/06, ao sentenciado RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVAMTR: 1263061, RG: 63227228, RJI: 214011291-87,.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP), JOÃO GABRIEL SCHIEBER CURY (OAB 509879/SP) Processo 0004329-22.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA - Cumpra-se a r. decisão proferida a fls. 167.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/05/2025, 20:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 20:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 18:17

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 12:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/04/2025, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 13:16

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:12

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:10

Juntada de Certidão

11/03/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:42

Declarada a Remição

15/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão

15/01/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:55

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 15:06

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/12/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:18

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:58

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 13:53

Homologado o Cálculo

16/10/2024, 13:53

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:47

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 10:44

Apensado ao processo

09/10/2024, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

25/04/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 11:26

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:51

Conclusos para despacho

24/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 10:02

Juntada de Ofício

19/03/2024, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2023, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/09/2023, 18:36

Conclusos para decisão

21/09/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:24

Homologado o Cálculo

28/07/2023, 16:20

Conclusos para decisão

28/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:26

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

11/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:03

Conclusos para despacho

10/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 20:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 12:09

Desapensado do processo

15/06/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:40

Apensado ao processo

15/06/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 14:29

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2023, 10:50

Despacho

•31/03/2026, 17:57

Decisão

•12/02/2026, 19:11

Despacho

•22/09/2025, 15:21

Decisão

•26/08/2025, 13:32

Decisão

•26/08/2025, 13:32

Despacho

•24/07/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 19:49

Despacho

•23/06/2025, 14:41

Decisão

•08/05/2025, 20:28

Decisão

•08/05/2025, 20:27

Despacho

•08/05/2025, 20:02

Decisão

•12/03/2025, 13:16

Decisão

•15/01/2025, 14:41

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:58

Despacho

•31/03/2026, 17:57

Decisão

•12/02/2026, 19:11

Despacho

•22/09/2025, 15:21

Decisão

•26/08/2025, 13:32

Decisão

•26/08/2025, 13:32

Despacho

•24/07/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 19:49

Despacho

•23/06/2025, 14:41

Decisão

•08/05/2025, 20:28

Decisão

•08/05/2025, 20:27

Despacho

•08/05/2025, 20:02

Decisão

•12/03/2025, 13:16

Decisão

•15/01/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:29

Despacho

•18/12/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:13

Decisão

•16/10/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:47

Despacho

•01/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 12:11

Decisão

•25/04/2024, 11:26

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:04

Acórdão

•19/03/2024, 10:03

Acórdão

•19/03/2024, 10:03

Acórdão

•19/03/2024, 10:03

Acórdão

•19/03/2024, 10:03

Acórdão

•19/03/2024, 10:03

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Acórdão

•19/03/2024, 10:02

Decisão

•21/09/2023, 18:36

Decisão

•28/07/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 17:30

Decisão

•11/07/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 14:35

Sentença

•22/05/2023, 10:50

Decisão

•22/05/2023, 10:50