Execução da Pena 7002398-48.2015.8.26.0073 - TJSP

Execução da Pena 7002398-48.2015.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Andre Nery de Queiroz - Intimação - ADV: Akira Chiarelli Kobayashi (OAB 330377/SP) Processo 7002398-48.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de Execução Penal em face de ANDRE NERY DE QUEIROZ, em que a defesa requer o arquivamento do procedimento para apuração de falta grave, alegando excesso de prazo para sua conclusão. À fl. 630 foi determinada a suspensão cautelar do livramento condicional concedido em 9/6/2020, com expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em razão da prática de nova infração penal no curso do benefício. Verifica-se, contudo, que à fl. 180 já havia sido proferida decisão, datada de 24/09/2021, suspendendo o livramento condicional do sentenciado e determinando a expedição de mandado de prisão em regime fechado. Ademais, consta decisão às fls. 578/580, datada de 26/04/2023, que sustou o regime semiaberto anteriormente fixado, em virtude do cometimento de falta grave, consistente no abandono do estabelecimento prisional ocorrido em 20/03/2023, quando o sentenciado não retornou de saída temporária. O sentenciado somente foi recapturado em 9/9/2024, conforme informado nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de arquivamento formulado pela defesa, verifica-se que não merece acolhimento. A alegação de excesso de prazo com base no art. 62 da Portaria SAP 144/10 não se sustenta, posto que, em matéria disciplinar na execução penal, o prazo prescricional para apuração e punição de faltas graves é regulado pelo Código Penal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal, ainda não transcorrido no caso em tela, considerando que a falta grave (abandono) ocorreu em 20/3/2023. Quanto ao mandado de prisão expedido às fls. 630, constata-se a necessidade de sua regularização, visto que foi determinada a prisão em regime semiaberto, quando, na verdade, o correto seria no regime fechado, em virtude da decisão anterior que já havia sustado o regime semiaberto em razão da falta grave cometida pelo sentenciado. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de arquivamento do Procedimento para apuração de falta grave formulado pela defesa; DETERMINO a regularização do mandado de prisão expedido às fls. 630, devendo constar REGIME FECHADO. Quanto à revogação do livramento condicional, sustado às fls. 180 e 630, ABRA-SE VISTA às partes para manifestação; Solicite-se à unidade prisional Penitenciária de Itatinga a sindicância referente à falta praticada pelo sentenciado em 20/3/2023 no prazo de 10 (dez) dias.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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