Execução da Pena 7000700-64.2018.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAMILA RODRIGUES RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM

OAB/SP 394933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:23

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 16:23

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:12

Todas as movimentações(275)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:23

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 16:23

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:00

Declarada a Remição

27/03/2026, 14:58

Conclusos para despacho

27/03/2026, 12:32

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:25

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:14

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 16:13

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:14

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 21:50

Declarada a Remição

21/10/2025, 21:50

Conclusos para decisão

21/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:23

Declarada a Remição

15/10/2025, 15:23

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Parecer

13/10/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 7000700-64.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectda: Camila Rodrigues Ribeiro - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Camila Rodrigues Ribeiro, Centro de Ressocialização Feminino "Carlos Sidnes Cantarelli" - Piracicaba. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:10

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:11

Declarada a Remição

04/04/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 15:47

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:07

Conclusos para decisão

04/02/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:32

Juntada de Petição de Resposta

24/01/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão

18/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 12:00

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:27

Homologado o Cálculo

05/11/2024, 10:26

Conclusos para decisão

05/11/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 16:50

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 20:42

Declarada a Remição

27/09/2024, 20:39

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:58

Homologado o Cálculo

15/04/2024, 08:57

Conclusos para decisão

05/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:18

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/02/2024, 16:17

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:11

Homologado o Cálculo

15/09/2023, 10:10

Conclusos para decisão

14/09/2023, 08:37

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:42

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:00

Declarada a Remição

14/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

11/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:28

Ato ordinatório

11/05/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:14

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/03/2022, 11:35

Apensado ao processo

11/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

20/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2019, 00:00

Remetido ao DJE

16/12/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2018, 00:00

Remetido ao DJE

10/12/2018, 00:00

Desapensado do processo

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 00:00

Autos no Setor de Triagem

22/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Outros

08/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2013, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:09

Decisão

•05/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:25

Decisão

•21/10/2025, 21:50

Decisão

•15/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:28

Decisão

•08/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:38

Decisão

•04/04/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:37

Decisão

•05/02/2025, 15:47

Todos os documentos(102)

Decisão

•13/05/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:50

Decisão

•27/03/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:09

Decisão

•05/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:25

Decisão

•21/10/2025, 21:50

Decisão

•15/10/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:28

Decisão

•08/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:38

Decisão

•04/04/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:37

Decisão

•05/02/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:44

Despacho

•18/11/2024, 16:13

Despacho

•11/11/2024, 12:00

Decisão

•05/11/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:57

Despacho

•22/10/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 12:32

Decisão

•27/09/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:35

Decisão

•15/04/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:51

Decisão

•09/02/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 15:48

Decisão

•15/09/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:43

Decisão

•14/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:26

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:15

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/05/2023, 11:14