Execução da Pena 7000534-25.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

FERNANDO ANTONIO CAETANO

CPF

Reu

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES

OAB/SP 200667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:02

Todas as movimentações(257)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 15:52

Decisão

•19/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 13:02

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 13:01

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 7000534-25.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Fernando Antonio Caetano - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:40

Homologada a Falta Disciplinar

10/01/2025, 14:40

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2024, 15:42

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2024, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão

17/06/2024, 09:34

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:37

Homologado o Cálculo

16/04/2024, 13:34

Conclusos para decisão

16/04/2024, 09:44

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 13:18

Juntada de Certidão

06/04/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

06/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 19:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/12/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2023, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/12/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:47

Ato ordinatório

29/11/2023, 16:47

Juntada de Certidão

29/11/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 16:32

Juntada de Carta

29/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:32

Juntada de Carta

29/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:55

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:03

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/12/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/08/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

22/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Outros

30/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

23/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

11/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2011, 00:00

Autos na Juntada

11/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/12/2010, 00:00

Outros

23/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/11/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/11/2010, 00:00

Outros

09/11/2010, 00:00

Outros

22/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/05/2010, 00:00

Autos na Juntada

23/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

20/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

07/04/2010, 00:00

Outros

25/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Outros

03/02/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2009, 00:00

Baixa Conclusão

04/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

06/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2009, 00:00

Outros

13/08/2009, 00:00

Outros

13/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/07/2009, 00:00

Outros

22/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2009, 00:00

Outros

18/05/2009, 00:00

Outros

07/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Outros

31/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/12/2005, 00:00

Decisão

•13/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:29

Decisão

•10/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:20

Despacho

•24/11/2024, 15:42

Decisão

•17/06/2024, 14:34

Decisão

•16/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 09:01

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Todos os documentos(25)

Despacho

•15/01/2026, 15:52

Decisão

•19/09/2025, 15:57

Decisão

•13/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:29

Decisão

•10/01/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:20

Despacho

•24/11/2024, 15:42

Decisão

•17/06/2024, 14:34

Decisão

•16/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•07/04/2024, 09:01

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Acórdão

•06/04/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:47

Decisão

•29/11/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:20