Execução da Pena 0007416-70.2019.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Presidente Epitacio

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MICHELI FIDELINA DOS SANTOS LEDESMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL CHANQUINI DIAS

OAB/SP 348028·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

30/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:43

Processo Reativado

30/07/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:58

Todas as movimentações(227)

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2024, 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2024, 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2024, 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

30/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 12:58

Decisão

•16/07/2024, 10:47

30/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:43

Processo Reativado

30/07/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/07/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 02:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 08:35

Conclusos para despacho

24/07/2024, 08:18

Juntada de Ofício

24/07/2024, 08:16

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:22

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/07/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:00

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2024, 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 12:08

Determinada a Regressão de Regime

16/07/2024, 10:47

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2024, 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:32

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2024, 20:43

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/06/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:18

Desentranhado o documento

03/06/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 19:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2023, 07:01

Expedição de Carta.

12/06/2023, 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2023, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/06/2023, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:54

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 14:02

Desentranhado o documento

17/05/2023, 13:44

Juntada de Mandado

17/05/2023, 13:33

Juntada de Mandado

17/05/2023, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 02:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2023, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 17:19

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 18:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2023, 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/02/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2023, 18:19

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:49

Conclusos para despacho

24/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 16:56

Juntada de Mandado

22/11/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

11/11/2022, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2022, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 18:36

Conclusos para despacho

25/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 13:52

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/09/2022, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:11

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 14:17

Juntada de Mandado

29/08/2022, 14:17

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 16:34

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 16:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2022, 01:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 07:56

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 11:24

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2022, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2022, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 20:38

Conclusos para despacho

26/05/2022, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 16:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 16:18

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 14:22

Juntada de Mandado

09/09/2021, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2021, 05:15

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/08/2021, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2021, 12:47

Conclusos para decisão

26/08/2021, 19:02

Conclusos para despacho

26/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 18:07

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2021, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2021, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/07/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 10:19

Juntada de Ofício

08/07/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2021, 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2021, 12:15

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 10:39

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:32

Juntada de Outros documentos

20/06/2021, 21:41

Juntada de Outros documentos

20/06/2021, 21:41

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 09:49

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2021, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/06/2021, 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2021, 12:46

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:40

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:37

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 11:32

Juntada de Outros documentos

14/02/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2021, 16:41

Juntada de Mandado

11/02/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 12:12

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 10:39

Conclusos para despacho

01/01/2021, 09:53

Conclusos para despacho

02/12/2020, 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2020, 15:00

Expedição de Carta.

27/05/2020, 19:48

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 11:39

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2020, 16:24

Conclusos para decisão

19/05/2020, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 16:25

Conclusos para despacho

17/04/2020, 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 13:27

Expedição de Ofício.

18/12/2019, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 09:25

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 08:35

Despacho

•07/06/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:19

Despacho

•01/06/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:43

Decisão

•31/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 09:45

Decisão

•08/02/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:11

Despacho

•15/12/2022, 17:49

Todos os documentos(68)

Despacho

•24/07/2024, 12:58

Decisão

•16/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•07/07/2024, 08:35

Despacho

•07/06/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:19

Despacho

•01/06/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 11:43

Decisão

•31/03/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 09:45

Decisão

•08/02/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 11:11

Despacho

•15/12/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:00

Despacho

•26/10/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 13:55

Despacho

•22/09/2022, 19:11

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:16

Despacho

•04/07/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 16:28

Despacho

•30/05/2022, 20:38

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 15:35

Decisão

•27/08/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 10:19

Despacho

•07/07/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 12:53

Despacho

•26/05/2021, 13:40

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:38

Despacho

•15/01/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•27/11/2020, 16:28

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 11:39

Decisão

•20/05/2020, 16:24

Decisão

•19/05/2020, 16:25

Decisão

•19/05/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•09/12/2019, 09:25

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão

•08/11/2019, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•08/11/2019, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•08/11/2019, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•08/11/2019, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•08/11/2019, 11:22

Acórdão - Habeas Corpus

•08/11/2019, 11:22

Sentença

•08/11/2019, 11:22

Decisão

•08/11/2019, 11:22