Execução da Pena 0008728-86.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Cajamar

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2025, 16:06

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:24

Expedição de Alvará.

07/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:25

Todas as movimentações(265)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 16:06

Decisão

•03/07/2025, 12:25

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10/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2025, 16:06

Conclusos para decisão

09/12/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:24

Expedição de Alvará.

07/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:26

Concedida Progressão de regime

03/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:20

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/06/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:56

Juntada de Certidão

23/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:21

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:39

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:26

Concedida Progressão de regime

24/03/2025, 11:25

Conclusos para decisão

22/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 23:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 23:24

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:02

Homologado o Cálculo

21/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

21/10/2024, 15:14

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:27

Apensado ao processo

10/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:18

Determinada a Regressão de Regime

11/09/2024, 14:18

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2024, 17:06

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:38

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 21:13

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:25

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão

01/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:29

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

03/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:20

Declarada a Remição

11/04/2024, 10:19

Conclusos para decisão

22/03/2024, 13:13

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:17

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 16:05

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 08:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 08:30

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 14:05

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:34

Juntada de Mandado

27/10/2023, 09:29

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 13:47

Juntada de Ofício

20/10/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 14:48

Determinada a Regressão de Regime

06/12/2022, 14:22

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 15:07

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:05

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 04:53

Suspensão do Prazo

28/10/2020, 22:07

Suspensão do Prazo

11/05/2020, 04:10

Suspensão do Prazo

17/04/2020, 22:39

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 16:48

Decisão

03/12/2018, 15:31

Conclusos para despacho

26/11/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

19/11/2018, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2018, 14:56

Juntada de Outros documentos

19/11/2018, 14:55

Decisão

19/11/2018, 14:55

Conclusos para decisão

14/11/2018, 17:01

Conclusos para despacho

14/11/2018, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2018, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2018, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2018, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2018, 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/08/2018, 16:33

Conclusos para despacho

13/08/2018, 12:44

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 09:46

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 03:49

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 16:01

Concedida Progressão de regime

06/02/2018, 13:46

Conclusos para decisão

05/02/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 09:45

Decisão

30/11/2017, 14:59

Conclusos para decisão

24/11/2017, 12:09

Homologado o Cálculo

21/11/2017, 18:29

Conclusos para decisão

21/11/2017, 16:58

Conclusos para despacho

16/11/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2017, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 09:45

Expedição de Ofício.

17/10/2017, 09:11

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2017, 09:55

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 09:54

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

20/06/2017, 13:57

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:41

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Decisão

•08/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 21:48

Decisão

•24/03/2025, 11:25

Despacho

•18/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:17

Decisão

•26/11/2024, 23:24

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:13

Decisão

•21/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:32

Decisão

•11/09/2024, 14:18

Todos os documentos(47)

Decisão

•09/12/2025, 16:06

Decisão

•03/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:41

Decisão

•26/05/2025, 15:45

Decisão

•08/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 21:48

Decisão

•24/03/2025, 11:25

Despacho

•18/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 09:17

Decisão

•26/11/2024, 23:24

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:13

Decisão

•21/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:32

Decisão

•11/09/2024, 14:18

Despacho

•03/09/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:24

Despacho

•20/08/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:48

Decisão

•10/07/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 14:57

Decisão

•03/05/2024, 15:27

Decisão

•11/04/2024, 10:19

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:06

Decisão

•05/12/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 13:06

Despacho

•16/11/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 14:55

Decisão

•06/12/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 15:07

Decisão

•03/12/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•19/11/2018, 14:56

Decisão

•19/11/2018, 14:55

Decisão

•13/08/2018, 16:33

Decisão

•06/02/2018, 13:46

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 12:44

Decisão

•30/11/2017, 14:59

Decisão

•21/11/2017, 18:29

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 16:06

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 09:55

Sentença

•20/06/2017, 13:58

Sentença

•20/06/2017, 13:58