Execução da Pena 0003974-73.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Execucoes Criminais de Taubate

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ALEXANDER LUAN DE CARVALHO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 10:58

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2026, 13:41

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:23

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 01:56

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 12:41

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 11:00

Todas as movimentações(445)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 10:58

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2026, 13:41

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 12:41

Decisão

•22/10/2025, 14:22

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16/04/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:23

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 01:56

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 12:41

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 11:06

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 12:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 12:28

Expedição de Alvará.

14/07/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:10

Concedido o Livramento Condicional

11/07/2025, 15:10

Conclusos para decisão

11/07/2025, 11:33

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:26

Apensado ao processo

12/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 0003974-73.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ALEXANDER LUAN DE CARVALHO PEREIRA - Considerando que ALEXANDER LUAN DE CARVALHO PEREIRA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 08:58

Não Concedido o Livramento Condicional

06/05/2025, 08:57

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:16

Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 06:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:45

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 13:44

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 12:50

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 10:31

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:29

Juntada de Petição de Resposta

14/02/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 13:36

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:17

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 06:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 06:17

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:40

Homologado o Cálculo

10/12/2024, 14:39

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:48

Homologada a Falta Disciplinar

07/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 20:53

Homologada a Falta Disciplinar

01/09/2024, 20:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 16:20

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/07/2024, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:44

Determinada a Regressão de Regime

01/07/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 18:35

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 13:43

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 05:27

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2024, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2024, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/05/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 16:25

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:10

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 13:59

Conclusos para decisão

04/04/2024, 16:39

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 15:07

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:20

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2024, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 02:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/02/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão

31/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 11:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2024, 15:04

Conclusos para decisão

10/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/01/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:55

Concedida Progressão de regime

04/12/2023, 15:53

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2023, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:22

Determinada a Regressão de Regime

14/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

10/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 03:15

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Resposta

27/07/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:28

Homologado o Cálculo

17/01/2023, 13:27

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:40

Realizado Cálculo

13/12/2022, 10:39

Apensado ao processo

13/12/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 18:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 18:42

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 03:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 20:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 20:17

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2022, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2022, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2022, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/09/2022, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2022, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/09/2022, 19:31

Conclusos para decisão

08/09/2022, 15:28

Conclusos para despacho

08/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2022, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão

04/07/2022, 09:37

Juntada de Certidão

04/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2022, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2022, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2022, 07:14

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:46

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:24

Juntada de Certidão

18/05/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 14:25

Juntada de Mandado

18/05/2022, 14:17

Juntada de Mandado

18/05/2022, 14:17

Juntada de Mandado

18/05/2022, 14:17

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:45

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:24

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 03:49

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 16:54

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 08:28

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 06:31

Decisão

08/06/2021, 06:19

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:18

Conclusos para despacho

02/06/2021, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:39

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 01:59

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 14:22

Mudança de Classe Processual

12/03/2021, 14:22

Decisão de Evolução de Classe

11/03/2021, 16:55

Conclusos para despacho

10/03/2021, 22:22

Conclusos para despacho

10/03/2021, 06:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 18:34

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 18:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2021, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2021, 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2021, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2021, 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2021, 12:42

Conclusos para decisão

26/01/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2020, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2020, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2020, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/10/2020, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/10/2020, 15:52

Conclusos para decisão

21/10/2020, 07:25

Conclusos para despacho

21/10/2020, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 12:13

Concedida Progressão de regime

27/07/2020, 12:12

Conclusos para decisão

23/07/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 15:17

Expedição de Ofício.

27/05/2019, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 14:49

Distribuído por competência exclusiva

27/05/2019, 14:41

Decisão

•11/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:27

Decisão

•08/05/2025, 16:47

Decisão

•06/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:56

Decisão

•14/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:09

Decisão

•04/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:39

Decisão

•26/02/2025, 12:50

Despacho

•21/02/2025, 10:31

Todos os documentos(88)

Despacho

•13/02/2026, 12:41

Decisão

•22/10/2025, 14:22

Decisão

•11/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:27

Decisão

•08/05/2025, 16:47

Decisão

•06/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 11:56

Decisão

•14/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:09

Decisão

•04/04/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:39

Decisão

•26/02/2025, 12:50

Despacho

•21/02/2025, 10:31

Despacho

•11/02/2025, 13:36

Despacho

•05/02/2025, 06:18

Despacho

•05/02/2025, 06:17

Decisão

•10/12/2024, 14:39

Decisão

•07/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 10:19

Decisão

•01/09/2024, 20:53

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:29

Despacho

•23/07/2024, 16:20

Decisão

•01/07/2024, 18:44

Despacho

•01/07/2024, 18:35

Despacho

•22/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:20

Decisão

•25/04/2024, 14:25

Decisão

•05/04/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:18

Decisão

•19/02/2024, 15:07

Decisão

•31/01/2024, 17:35

Decisão

•10/01/2024, 15:04

Decisão

•04/12/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 18:38

Decisão

•18/09/2023, 17:28

Decisão

•14/08/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 15:18

Despacho

•05/07/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 11:01

Decisão

•17/01/2023, 13:27

Decisão

•29/11/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:24

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 16:48

Despacho

•29/09/2022, 20:17

Decisão

•08/09/2022, 19:31

Despacho

•07/07/2022, 14:56

Decisão

•04/07/2022, 14:17

Decisão

•23/05/2022, 07:14

Decisão

•08/06/2021, 06:19

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 14:22

Despacho

•11/03/2021, 16:55

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Acórdão

•09/03/2021, 18:34

Decisão

•26/01/2021, 12:42

Decisão

•21/10/2020, 15:52

Decisão

•27/07/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 15:33

Sentença

•27/05/2019, 14:42

Decisão

•27/05/2019, 14:42

Decisão

•27/05/2019, 14:41