Execução da Pena 0010012-38.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Apiai

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 382729·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 11:33

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:30

Todas as movimentações(489)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:59

Despacho

•24/04/2026, 11:33

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24/04/2026, 11:33

Conclusos para despacho

23/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:47

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 18:34

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2026, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2025, 12:48

Conclusos para decisão

09/12/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:42

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:45

Determinada a Regressão de Regime

22/09/2025, 16:45

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:57

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:25

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:45

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:38

Conclusos para decisão

16/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 08:41

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/07/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 13:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 12:49

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:07

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 16:05

Conclusos para decisão

20/05/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 0010012-38.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Kleyton Yukyo Esumi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 3 (três) dias da pena do(a) executado(a) Kleyton Yukyo Esumi, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:12

Declarada a Remição

08/05/2025, 16:11

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 16:16

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 15:50

Conclusos para decisão

04/06/2024, 20:19

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 20:35

Concedida Progressão de regime

19/02/2024, 20:34

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2024, 09:05

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/01/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:20

Homologado o Cálculo

21/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 21:48

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 17:39

Conclusos para decisão

11/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:11

Homologada a Falta Disciplinar

06/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2023, 19:04

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

12/09/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 21:18

Homologada a Falta Disciplinar

07/12/2022, 21:15

Conclusos para decisão

06/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 21:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

11/11/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:45

Homologado o Cálculo

04/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão

04/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 11:06

Apensado ao processo

24/06/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 18:25

Determinada a Regressão de Regime

08/06/2022, 18:25

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 14:05

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 08:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2022, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2022, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2022, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2022, 08:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2022, 13:25

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

29/04/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2022, 19:31

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 16:05

Conclusos para despacho

25/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 13:22

Proferido Despacho

23/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/03/2022, 10:29

Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:07

Proferido Despacho

08/03/2022, 15:26

Conclusos para despacho

03/03/2022, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 13:31

Proferido Despacho

17/02/2022, 13:27

Conclusos para despacho

15/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:54

Proferido Despacho

09/02/2022, 15:53

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 18:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:46

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:06

Proferido Despacho

03/02/2022, 16:18

Juntada de Certidão

03/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:02

Juntada de Certidão

02/02/2022, 11:57

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2021, 13:06

Conclusos para despacho

28/09/2021, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 12:44

Proferido Despacho

27/09/2021, 12:44

Juntada de Certidão

23/09/2021, 13:25

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

23/09/2021, 13:19

Juntada de Ofício

23/09/2021, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:47

Conclusos para despacho

22/09/2021, 12:49

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 12:49

Juntada de Ofício

22/09/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2021, 13:51

Conclusos para despacho

29/08/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2021, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2021, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2021, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2021, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:53

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 15:40

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 12:34

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:47

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 12:40

Determinada a Regressão de Regime

18/08/2021, 17:34

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 16:51

Juntada de Certidão

18/08/2021, 16:27

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:33

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 08:28

Decisão

06/08/2021, 16:32

Conclusos para decisão

06/08/2021, 16:17

Conclusos para despacho

06/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 20:32

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2021, 15:54

Decisão

02/08/2021, 17:27

Conclusos para decisão

02/08/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 10:09

Conclusos para despacho

02/08/2021, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2021, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 14:11

Expedição de Mandado.

16/02/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:20

Decisão

27/01/2021, 17:36

Conclusos para decisão

27/01/2021, 13:15

Conclusos para despacho

19/01/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2020, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2020, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2020, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2020, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/12/2020, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2020, 15:19

Conclusos para decisão

27/11/2020, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 06:32

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:56

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:43

Decisão

23/11/2020, 15:43

Conclusos para decisão

23/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:08

Juntada de Certidão

18/11/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2020, 21:50

Conclusos para despacho

04/11/2020, 12:46

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 12:45

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 21:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2020, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2020, 14:59

Realizado Cálculo

16/10/2020, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2020, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2020, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2020, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/10/2020, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:20

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2020, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 14:14

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 14:45

Sentença de Revelia

16/09/2020, 13:34

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 14:28

Conclusos para despacho

09/09/2020, 10:54

Juntada de Certidão

08/07/2020, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 13:45

Decisão

29/04/2020, 11:05

Conclusos para decisão

29/04/2020, 09:45

Conclusos para despacho

27/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 16:08

Juntada de Ofício

22/04/2020, 16:03

Suspensão do Prazo

14/04/2020, 23:21

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 11:25

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 11:37

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/08/2019, 11:23

Decisão

12/08/2019, 08:23

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:33

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 16:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2019, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2019, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2019, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2019, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 12:02

Decisão

07/06/2019, 17:48

Conclusos para decisão

07/06/2019, 16:30

Conclusos para despacho

07/06/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:53

Decisão

21/05/2019, 13:17

Conclusos para despacho

17/05/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 11:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2019, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2019, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2019, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2019, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2019, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2019, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 14:45

Concedida Progressão de regime

25/04/2019, 14:44

Conclusos para decisão

24/04/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 18:32

Não Concedida a Progressão de Regime

02/04/2019, 18:32

Conclusos para decisão

02/04/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

12/03/2019, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2019, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2019, 09:05

Conclusos para despacho

08/03/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

28/01/2019, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 10:41

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/01/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 14:50

Expedição de Ofício.

17/12/2018, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2018, 14:10

Distribuído por competência exclusiva

14/12/2018, 13:11

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:20

Despacho

•24/02/2026, 13:47

Despacho

•11/02/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:55

Decisão

•09/12/2025, 12:48

Decisão

•22/09/2025, 16:45

Despacho

•22/09/2025, 13:12

Despacho

•18/09/2025, 14:01

Decisão

•17/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:45

Despacho

•10/07/2025, 08:41

Decisão

•27/06/2025, 12:49

Todos os documentos(90)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:59

Despacho

•24/04/2026, 11:33

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:20

Despacho

•24/02/2026, 13:47

Despacho

•11/02/2026, 18:34

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 14:05

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 10:55

Decisão

•09/12/2025, 12:48

Decisão

•22/09/2025, 16:45

Despacho

•22/09/2025, 13:12

Despacho

•18/09/2025, 14:01

Decisão

•17/09/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 10:45

Despacho

•10/07/2025, 08:41

Decisão

•27/06/2025, 12:49

Decisão

•20/05/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:46

Decisão

•08/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:40

Decisão

•14/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:23

Despacho

•05/06/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 15:07

Decisão

•19/02/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:22

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 16:21

Despacho

•27/01/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:07

Decisão

•21/11/2023, 15:19

Decisão

•11/10/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:57

Decisão

•06/10/2023, 17:11

Despacho

•18/09/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 14:39

Decisão

•07/12/2022, 21:15

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:08

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 11:50

Decisão

•04/07/2022, 15:44

Decisão

•08/06/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 09:22

Despacho

•06/05/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:32

Decisão

•02/05/2022, 13:25

Despacho

•28/03/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:22

Despacho

•23/03/2022, 15:38

Despacho

•08/03/2022, 15:26

Despacho

•17/02/2022, 13:27

Despacho

•09/02/2022, 15:53

Despacho

•03/02/2022, 16:18

Despacho

•29/09/2021, 13:06

Despacho

•27/09/2021, 12:44

Despacho

•22/09/2021, 17:43

Despacho

•30/08/2021, 13:51

Sentença

•18/08/2021, 17:34

Decisão

•06/08/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 15:54

Decisão

•02/08/2021, 17:27

Decisão

•27/01/2021, 17:36

Decisão

•27/11/2020, 15:19

Decisão

•23/11/2020, 15:43

Despacho

•04/11/2020, 21:50

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 21:23

Ato Ordinatório

•16/10/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 16:43

Sentença

•16/09/2020, 13:34

Decisão

•29/04/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 16:08

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 11:23

Decisão

•12/08/2019, 08:23

Decisão

•07/06/2019, 17:48

Decisão

•21/05/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:11

Decisão

•25/04/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 09:49

Decisão

•02/04/2019, 18:32

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 10:26

Despacho

•11/03/2019, 09:05

Ato Ordinatório

•28/01/2019, 13:23

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 09:27

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 14:10

Decisão

•14/12/2018, 13:12

Sentença

•14/12/2018, 13:12

Decisão

•14/12/2018, 13:12

Decisão

•14/12/2018, 13:12