Execução da Pena 0001322-29.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JEDAI FERNANDES
CPF
411.***.***-56
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
TIAGO RIBEIRO SOARES
OAB/SP 427191
·
CPF
422.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/05/2025, 14:18
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/05/2025, 14:37
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
19/05/2025, 15:47
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/05/2025, 19:29
Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025, 19:12
Mandado Expedido
13/05/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:39
Remetido ao DJE
09/05/2025, 00:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 16:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025, 16:33
Conclusos para Decisão
08/05/2025, 15:01
Documento Juntado
08/05/2025, 14:41
Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025, 08:10
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
07/05/2025, 07:45
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:57
Ver todas as movimentações (212)
Todas as movimentações
(212)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
26/05/2025, 14:18
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/05/2025, 14:37
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
19/05/2025, 15:47
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/05/2025, 19:29
Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025, 19:12
Mandado Expedido
13/05/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:39
Remetido ao DJE
09/05/2025, 00:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2025, 16:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025, 16:33
Conclusos para Decisão
08/05/2025, 15:01
Documento Juntado
08/05/2025, 14:41
Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025, 08:10
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
07/05/2025, 07:45
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025, 14:38
Alvará de Soltura Expedido
06/05/2025, 12:23
Remetido ao DJE
06/05/2025, 09:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025, 06:19
Concedido o Livramento Condicional
06/05/2025, 06:19
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
05/05/2025, 15:15
Conclusos para Despacho
05/05/2025, 12:29
Petição Juntada
30/04/2025, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:17
Remetido ao DJE
28/04/2025, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025, 15:16
Parecer Juntado
24/04/2025, 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025, 17:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025, 17:28
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
16/04/2025, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025, 02:58
Remetido ao DJE
08/04/2025, 09:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025, 08:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025, 08:59
Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025, 08:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/04/2025, 08:58
Conclusos para Despacho
07/04/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 02:43
Embargos de Declaração Juntados
04/04/2025, 15:53
Remetido ao DJE
04/04/2025, 00:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025, 14:16
Concedida Progressão de regime
03/04/2025, 14:14
Conclusos para Despacho
02/04/2025, 15:31
Parecer Juntado
01/04/2025, 15:56
Petição Juntada
31/03/2025, 23:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025, 16:57
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
28/03/2025, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 03:47
Remetido ao DJE
25/03/2025, 09:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025, 21:39
Petição Juntada
21/03/2025, 13:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025, 17:56
Petição Juntada
18/03/2025, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 04:55
Remetido ao DJE
05/02/2025, 00:11
Remetido ao DJE
05/02/2025, 00:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025, 21:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025, 21:19
Certidão de Cartório Expedida
04/02/2025, 21:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/02/2025, 21:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025, 16:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025, 16:02
Não Concedida a Progressão de Regime
04/02/2025, 15:39
Conclusos para Despacho
03/02/2025, 12:56
Petição Juntada
31/01/2025, 18:27
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025, 02:16
Remetido ao DJE
24/01/2025, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025, 19:05
Petição Juntada
21/01/2025, 09:06
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 06:45
Remetido ao DJE
20/01/2025, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025, 14:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025, 19:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025, 19:55
Petição Juntada
16/01/2025, 19:55
Petição Juntada
14/01/2025, 14:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2025, 12:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025, 12:56
Planilha de Cálculos Juntada
13/01/2025, 12:55
Documento Juntado
13/01/2025, 11:59
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
06/12/2024, 09:37
Recurso Interposto
12/08/2024, 17:51
Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024, 07:26
Remetido ao DJE
07/08/2024, 00:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024, 16:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024, 16:06
Não Concedida a Progressão de Regime
06/08/2024, 16:03
Conclusos para Despacho
06/08/2024, 11:39
Petição Juntada
05/08/2024, 23:37
Petição Juntada
02/08/2024, 13:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024, 16:48
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
01/08/2024, 16:47
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 20:36
Remetido ao DJE
30/05/2024, 00:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024, 16:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024, 16:13
Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2024, 15:55
Conclusos para Despacho
24/05/2024, 16:09
Petição Juntada
23/05/2024, 20:35
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024, 01:58
Remetido ao DJE
17/05/2024, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024, 14:12
Petição Juntada
14/05/2024, 15:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2024, 13:22
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/05/2024, 13:22
Boletim Informativo Atualizado Juntado
13/05/2024, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 02:14
Remetido ao DJE
03/05/2024, 00:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024, 14:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024, 14:29
Certidão de Cartório Expedida
02/05/2024, 14:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2024, 14:26
Conclusos para Despacho
30/04/2024, 15:17
Petição Juntada
29/04/2024, 16:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024, 18:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 18:16
Petição Juntada
26/04/2024, 18:15
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024, 07:59
Remetido ao DJE
15/04/2024, 00:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2024, 15:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2024, 15:18
Certidão de Cartório Expedida
13/04/2024, 15:18
Homologado o Cálculo
13/04/2024, 15:17
Conclusos para Despacho
12/04/2024, 09:51
Expedição de documento
12/04/2024, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 04:48
Remetido ao DJE
25/03/2024, 00:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024, 15:08
Petição Juntada
21/03/2024, 17:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2024, 13:40
Planilha de Cálculos Juntada
21/03/2024, 13:36
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:52
Remetido ao DJE
23/02/2024, 09:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/02/2024, 16:51
Declarada a Remição
22/02/2024, 16:47
Conclusos para Despacho
22/02/2024, 11:00
Petição Juntada
21/02/2024, 17:56
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
21/02/2024, 10:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024, 19:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024, 19:15
Petição Juntada
20/02/2024, 19:15
Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024, 13:22
Petição Juntada
16/01/2024, 17:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024, 08:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2024, 08:37
Planilha de Cálculos Juntada
16/01/2024, 08:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023, 15:29
Declarada a Remição
06/12/2023, 15:28
Conclusos para Despacho
01/12/2023, 14:14
Petição Juntada
30/11/2023, 18:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023, 09:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023, 09:56
Petição Juntada
30/11/2023, 09:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/10/2023, 11:07
Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2023, 11:07
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2023, 11:07
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2023, 15:02
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/10/2023, 14:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2023, 15:38
Conclusos para Decisão
02/10/2023, 10:20
Conclusos para Despacho
02/10/2023, 08:07
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
29/09/2023, 11:17
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
29/09/2023, 10:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023, 17:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023, 17:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/04/2023, 17:21
Homologado o Cálculo
20/04/2023, 17:20
Conclusos para Decisão
20/04/2023, 16:24
Conclusos para Despacho
13/04/2023, 08:19
Petição Juntada
12/04/2023, 08:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 13:40
Petição Juntada
10/04/2023, 17:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2023, 08:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023, 08:19
Petição Juntada
04/04/2023, 20:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023, 10:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2023, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023, 15:31
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/02/2023, 15:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/02/2023, 15:23
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/02/2023, 13:06
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/02/2023, 12:58
Certidão de Cartório Expedida
23/02/2023, 12:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/02/2023, 18:18
Conclusos para Decisão
16/02/2023, 12:07
Mudança de Magistrado
16/02/2023, 12:07
Petição Juntada
16/02/2023, 10:36
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2023, 00:18
Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023, 10:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023, 18:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023, 18:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2023, 18:27
Ofício Expedido
01/02/2023, 18:24
Homologado o Cálculo
01/02/2023, 18:12
Conclusos para Decisão
31/01/2023, 15:39
Expedição de documento
31/01/2023, 15:35
Certidão de Cartório Expedida
31/01/2023, 15:26
Documento Juntado
31/01/2023, 15:24
Documento Juntado
31/01/2023, 15:24
Certidão Juntada
31/01/2023, 15:24
Sentença Digitalizada
31/01/2023, 15:24
Interrogatório Juntado
31/01/2023, 15:22
Mandado Juntado
31/01/2023, 15:22
Decisão Digitalizada
31/01/2023, 15:22
Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados
31/01/2023, 15:21
Guia de Recolhimento Expedida
31/01/2023, 15:14
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/01/2023, 14:20
Documentos
Decisão
•
08/05/2025, 16:48
Decisão
•
06/05/2025, 06:19
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 15:16
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 17:28
Decisão
•
08/04/2025, 08:58
Decisão
•
03/04/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 16:57
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 21:39
Ato Ordinatório
•
18/03/2025, 17:56
Decisão
•
04/02/2025, 21:19
Decisão
•
04/02/2025, 15:39
Ato Ordinatório
•
23/01/2025, 19:05
Ato Ordinatório
•
17/01/2025, 14:26
Ato Ordinatório
•
16/01/2025, 19:55
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 12:56
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Decisão
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08/05/2025, 16:48
Decisão
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06/05/2025, 06:19
Ato Ordinatório
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25/04/2025, 15:16
Ato Ordinatório
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16/04/2025, 17:28
Decisão
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08/04/2025, 08:58
Decisão
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03/04/2025, 14:14
Ato Ordinatório
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28/03/2025, 16:57
Ato Ordinatório
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24/03/2025, 21:39
Ato Ordinatório
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18/03/2025, 17:56
Decisão
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04/02/2025, 21:19
Decisão
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04/02/2025, 15:39
Ato Ordinatório
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23/01/2025, 19:05
Ato Ordinatório
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17/01/2025, 14:26
Ato Ordinatório
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16/01/2025, 19:55
Ato Ordinatório
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13/01/2025, 12:56
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13/01/2025, 12:01
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Acórdão
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13/01/2025, 11:59
Decisão
•
06/08/2024, 16:03
Ato Ordinatório
•
01/08/2024, 16:48
Decisão
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29/05/2024, 15:55
Ato Ordinatório
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16/05/2024, 14:12
Ato Ordinatório
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13/05/2024, 13:22
Despacho
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02/05/2024, 14:26
Ato Ordinatório
•
26/04/2024, 18:16
Decisão
•
13/04/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 15:08
Decisão
•
22/02/2024, 16:47
Ato Ordinatório
•
20/02/2024, 19:15
Decisão
•
06/12/2023, 15:28
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 09:56
Decisão
•
02/10/2023, 15:38
Decisão
•
20/04/2023, 17:20
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 13:40
Ato Ordinatório
•
05/04/2023, 08:19
Ato Ordinatório
•
17/03/2023, 10:52
Ato Ordinatório
•
13/03/2023, 15:31
Decisão
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16/02/2023, 18:18
Decisão
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01/02/2023, 18:12
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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31/01/2023, 15:24
Sentença
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Sentença
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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31/01/2023, 15:22